É da competência dos tribunais judiciais conhecer do litígio que tem por base uma relação de consumo referente à prestação de serviço público essencial como é o fornecimento de água.

I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. II – À luz da legislação vigente, a jurisdição comum é a competente para a apreciação de...

I - Os contadores constituem apenas instrumentos de medição do volume de água abastecido pela entidade responsável por tal. II - Relevando para a definição do quantum periódico da obrigação de...

É de admitir revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclamam a intervenção...

Na presente ação está em causa o pagamento pelo fornecimento de água, pelo R. Município, ao sistema de incêndio de prédio do A. Condomínio. A apreciação de litígio emergente de relação de consumo...

I - A contradição ou erro de julgamento na aplicação do direito aos factos não integra o vício de contradição entre os fundamentos e a decisão. II - Não ocorre condenação em objeto diverso do pedido...

Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção em que se discute questão emergente das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais.

I - O direito ao recebimento (ou, noutra perspectiva, a obrigação de pagamento), de todas as quantias (a que, circunstancialmente, o legislador, na Lei nº 23/96, de 26-06, chama “preço”)...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e...