9341166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9341166
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Inquisitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012575
Nr Documento: RP199410259341166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6cd4a5b48cfef818025686b00669a6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341166.F2
Sumário
log - As diligências previstas no artigo 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, destinam-se a recolher os elementos factuais que permitam definir o quadro económico- -familiar do requerente do apoio judiciário. II - Este preceito legal é uma emanação do princípio inquisitório que o ordenamento processual prevê também no artigo 264 do Código de Processo Civil. III - Os elementos recolhidos à sombra desta disposição legal não têm que ser notificados nem ao interessado nem à parte contrária. IV - Se o requerente do apoio articulou os factos que considerou pertinentes para a concessão do mesmo, o juiz do processo, sob pena da postergação do princípio da auto-responsabilidade expresso no artigo 23 do Decreto-Lei n. 387-B/87, não tinha que ( nem devia ) convidá-lo a articular outros factos. V - O artigo 477, n. 1 do Código de Processo Civil prevê uma "faculdade", não uma imposição.