9421188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9421188
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Embargos de terceiro, Direito de retenção, Hipoteca voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015028
Nr Documento: RP199506279421188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b9c8073434876038025686b0066cceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421188.7D
Sumário
A posse do promitente-comprador não é uma posse efectiva, real, resultando de um acordo entre promitentes comprador e vendedor, posterior ao contrato-promessa. A posse que os embargos de terceiro visam proteger terá de ser anterior ao acto ofensivo da mesma posse, não podendo ser posterior. O direito de retenção dos promitentes-compradores destinado a garantir o seu crédito à indemnização não obsta à penhora requerida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor, cuja hipoteca tem por objecto o mesmo imóvel, tal como não impede a penhora requerida em execução por qualquer dos credores comuns do adquirente comprador do imóvel. Não pode, pois, deduzir embargos de terceiro à penhora de prédio onde se situa a fracção a que respeita o contrato-promessa de compra e venda, requerida pelo credor hipotecário do promitente vendedor, o promitente- -comprador com tradição da coisa.