9721127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9721127
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção, Usucapião, Requisitos, Pressupostos, Posse, Posse pública, Posse pacífica, Boa-fé, Má fé, Justo título, Partilha, Servidão por destinação do pai de família, Constituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022172
Nr Documento: RP199802039721127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9778ea7d7a120a5b8025686b00670fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721127.02
Sumário
A presunção derivada do registo não abrange a área e confrontações dos imóveis, não só porque não fazem parte dos factos a registar, como também porque podem resultar de simples declaração dos interessados. A usucapião depende de dois elementos: posse e decurso de certo período de tempo. A posse há-de revestir sempre a natureza de pública e pacífica, já que a boa ou má fé, titulada ou não titulada, influem apenas no prazo. A partilha não se considera justo título. A constituição de servidão por destinação do pai de família exige três requisitos: que o prédio tenha pertencido ao mesmo dono, constituindo-se a servidão quando exista uma relação de serventia entre os dois prédios que deixam de ter o mesmo dono; a existência de sinais visíveis e permanentes que revelem uma situação estável de serventia de um para outro; e que o prédio se separe quanto ao seu domínio e não haja, no documento respectivo, nenhuma declaração oposta à constituição do encargo.