ACÓRDÃO Nº 392/94 Proc. nº 790/92 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I - Pela exposição prévia de fls. 278 e seguintes, feita nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, a relatora no processo deu parecer no sentido do não conhecimento do recurso que A. interpusera do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Outubro de 1992. A exposição foi notificada, como se verifica da cota de fls. 287, havendo o recorrente tomado conhecimento do seu conteúdo. O Tribunal Constitucional proferiu depois o Acórdão nº 605/93, de 3 de Novembro, em que decidiu não conhecer do objecto do recurso. O recorrente apresenta agora o requerimento de fls. 300, estranhamente invocando um "direito de audiência" e a norma do artigo 78º, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, quando, afinal, na oportunidade da notificação que da exposição prévia lhe foi feita, nada aduziu. Do que há-de ter-se o mesmo requerimento como manifestamente intempestivo e improcedente. II - Nestes termos, decide-se indeferir o requerimento de fls. 300, apresentado por A. . Custas pelo requerente: cinco unidades de cinta como taxa de justiça. Lisboa, 12 de Maio de 1994 Maria da Assunção Esteves Antero Alves Monteiro Dinis Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa