0867/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Junta de Freguesia de Samora Correia vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 17-06-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida A…, revogou a decisão do TAF de Leiria, de 05-03-07, e julgou procedente a acção administrativa especial intentada pela dita Recorrida, declarando a nulidade da deliberação impugnada (cfr. fls. 332). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “(…) O Recurso de Revista deve ser admitido quando, cumulativamente, (i) tenha como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, e (ii) quando esteja em causa uma questão de relevância jurídica ou social, que revista importância fundamental ou, ainda, quando a admissão de recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; No caso em apreço, verifica-se ter existido a violação clara tanto de lei processual como de lei substantiva, nomeadamente o disposto no artigo 685º-A do CPC e nos artigos 371º , 372º , 393º , 370º e 347º do Código Civil ; Ademais verifica-se ser de fundamental relevância jurídica determinar se o lapso de tempo mais ou menos longo de pendência dos recursos pode ou não justificar o afastamento e incumprimento da lei processual, e se as actas dos Executivos (de freguesia ou camarários) fazem ou não prova plena dos factos nelas constantes, enquanto não forem validamente impugnadas com base na sua falsidade, ou se o ónus de impugnação dos documentos autênticos pertence ou não à autoridade ou oficial público que os exarou; O requisito da relevância social tem em vista abranger questões que tenham impacto na comunidade social, e as questões sub judicie têm uma incontroversa aplicabilidade a um universo alargado de outros casos, extrapolando-se assim a aplicação do caso concreto, indo muito além da esfera jurídica da Recorrente, podem mesmo pôr em causa a segurança jurídica do nosso sistema judicial; Acresce que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido se afasta das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, impondo-se claramente a necessidade de admissão do presente recurso para uma melhor aplicação do direito.” - Cfr. fls. 373 e 374-. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, A…, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte “(…) 2º No pedido de Admissibilidade do Recurso de Revista ora interposto, a ora Recorrente invoca um conjunto de artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, como fundamento legal da admissão deste Recurso. Todavia; 3º A Recorrente não tem razão, já que os preceitos legais invocados não se aplicam aos Recursos de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo, para além de que em sede de Recurso de Revista não se reapreciam os factos (provados ou não) mesmo que misturados com eventuais questões de direito, como acontece nas ALEGAÇÕES apresentadas pela Recorrente. Na verdade; 4º O Código de Processo nos Tribunais Administrativos tipifica de modo exaustivo, no seu artº 150º, as situações susceptíveis de Recurso de Revista , sendo certo que o Recorrente não só não invocou os seus preceitos legais, como não indicou uma única situação subsumível nesses mesmos preceitos; (…) 12º Em face do que antecede, não há lugar ao presente Recurso de Revista a cujas alegações agora se responde, por inexistência dos pressupostos legais para o efeito exigidos, pelo artº 150º do CPTA. Assim; 13º Deve o presente Recurso de Revista ser Rejeitado, em apreciação preliminar, nos termos do nº 5 do mais uma vez referido artº 150º do CPTA; (…)” – Cfr. fls. 380- 381 e 383 -. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 05-03-07 o TAF de Leiria, julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pela ora Recorrida. Para assim decidir, o TAF considerou, no essencial, que “(…) Não se verifica, assim, que a entidade demandada haja cometido qualquer regularidade nas diligências desenvolvidas na instrução, adequando-se perfeitamente a prova produzida às conclusões retiradas em sede de factualidade considerada provada, bem como na subsunção desta factualidade à norma que prevê a sanção disciplinar aplicada, que deve, por isso, manter-se na ordem jurídica, válida, pelo que, em consequência, improcede o pedido indemnizatório deduzido, sem necessidade de qualquer instrução.” -Cfr.fls.269-. Outra foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a referida posição do TAF de Leiria, discorrendo, designadamente, sobre a temática do ónus da prova, aduzindo em defesa da posição por si assumida jurisprudência deste STA, acabando por concluir que “(…) no caso em apreço a recorrente provou a falta de quórum , não tendo a ré feito contraprova de tal facto. E porque se diz que a autora provou essa falta? Porque a acta que à reunião em causa diz respeito, ao não observar o disposto no art.º 27.º , n.º 1, do CPA , não demonstra que a reunião tenha tido efectivamente quórum. ” – Cfr. fls. 330-. Salientou, também, o TCA que “de facto, não se mencionam as presenças como exigido nesse preceito, pelo que não é possível afirmar que as pessoas que votaram eram membros da Junta à data da deliberação. O que se sabe, apenas, é que foram expressos cinco votos concordantes ”, pelo que, “por tal motivo (e não só) a acta em causa não tem eficácia (jurídica) suficiente para demonstrar que a deliberação que puniu a recorrente foi tomada de harmonia com a legalidade ”, e, “(…) por esse motivo a ineficácia da acta equivale à “falta do próprio acto.” -Cfr.fls.330 e 331-. E, tudo isto, depois de ter, previamente, afastado a eventual necessidade de se proceder à reformulação das conclusões da alegação do recurso interposto para o TCA (cfr. fls. 328). Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul, pelas razões que explicita na sua alegação de recurso de revista (cfr. fls. 359-379). Sucede que, contra o que sustenta a Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, inserindo-se a pronúncia nele emitida no espectro das soluções jurídicas plausíveis, não patenteando a construção doutrinal perfilhada pelo TCA um desacerto evidente, tanto mais que, designadamente, invoca em seu apoio jurisprudência deste STA, no respeitante à questão da repartição do ónus da prova, o que tudo nos leva a afastar a possibilidade de fazer alicerçar a admissão da presente revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões decididas no Acórdão recorrido não se revestem de especial dificuldade, não demandando a realização de operações exegéticas particularmente complexas, carecendo, por isso, de relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra um qualquer interesse comunitário, susceptível de, por si só, legitimar a admissão da revista, não se ultrapassando significativamente, no caso dos autos, os limites do caso concreto. Em suma, não se mostram preenchidos os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente do Ac. do TCA Sul, de 17-06-10. Custas pela Recorrente. Lisboa, 18 de Novembro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges .