0726/09 - Supremo Tribunal Administrativo

A revista pedida de Acórdão do TCA que manteve sentença anulatória do despacho a determinar a transferência de funcionário municipal com funções sindicais, sem o seu acordo nem audição por violar o disposto no art. 5º, nº 2 do DL nº 84/99, de 19 de Março, bem como o disposto no art. 55º, nº 2, alínea d) da CRP, assentou de modo relevante na situação de facto que apurou e não determinantemente em interpretação controversa sobre as normas, pelo que não estamos em presença de uma questão jurídica ou social de relevância fundamental, nem se vê clara necessidade de intervenção do Supremo para uma melhor aplicação do direito.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local , em representação do associado A…, intentou no TAF do Porto acção administrativa especial contra o Município de Vila do Conde pedindo a anulação dos despachos do Presidente da respectiva, de 09/09/2005 e 12/10/2005, assim como a condenação a reconstituir a situação jurídica anteriormente existente, colocando o funcionário no anterior local de trabalho, a Biblioteca “José Régio”. Por sentença de 20.05.2008, o TAF do Porto deu provimento à acção e condenou a entidade demandada a reconstituir a situação jurídica anteriormente existente, colocando o funcionário A… no seu anterior local de trabalho. Inconformado, o Município de Vila do Conde interpôs recurso jurisdicional para o TCA Norte que, por Acórdão de 05/03/2009, confirmou o acórdão recorrido. Deste Acórdão o Município pede a admissão do recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, alegando, em suma, para ver alterada a decisão que: a questão, porque ligada ao exercício da actividade sindical, é em si mesma, de relevante interesse social; bem como, a definição do que seja “alteração do local de trabalho”, questão susceptível de vir a ser colocada num indeterminado número de casos futuros e que poderão afectar, quer a prossecução do interesse público pelos Municípios, quer os direitos e expectativas de funcionários. Quanto ao fundo, o Município alegou em síntese: - o acto impugnado não determinou alteração do local de trabalho que sempre foi o de toda a área do Município de Vila do Conde, não estando dificultada ao Representado do Autor o exercício da sua actividade sindical, até porque as funções a desempenhar no aludido depósito de inertes implicavam o assíduo contacto com os funcionários municipais que aí se dirigiam para entrega e recolha de materiais. O recorrido apresentou contra-alegações nas quais pugna pela manutenção do Acórdão recorrido. Apreciação. Os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. De natureza excepcional quanto à admissibilidade, embora um recurso ordinário, o recurso de revista só pode ser admitido quando estejam em causa questões de relevância jurídica ou social fundamental, ou quando a intervenção do STA seja claramente necessária para garantir uma melhor aplicação do Direito. Para fundamentar a admissão, o recorrente invoca a importância jurídica e social da questão controvertida nos autos e que se prende com a definição, do que seja “alteração do local de trabalho” dum funcionário municipal e dirigente sindical. Com vista a analisar se no presente caso estão presentes os pressupostos enunciados no art.º 150.º do CPTA, haverá que ter presente a decisão recorrida no contexto geral do litígio e das questões jurídicas que nele se suscitam. O Acórdão do TCA aderiu in totum à decisão de 1ª Instância, e concluiu que o funcionário tendo sido colocado noutro serviço, foi efectivamente transferido. Para tanto, as instancias consideraram que «… a colocação de A… no depósito junto ao IC 1 (quando exercia funções na Biblioteca) se enquadra no conceito de “transferência” … que constitui um instrumento de mobilidade interna e implica a mudança do funcionário para serviço diferente, e (…) o facto de os dois locais de trabalho se encontrarem situados em áreas geográficas diferentes é suficiente para integrar o conceito de “transferência de local de trabalho” referido no art. 5º do DL 84/99 , de 19.03». O recorrente sustenta então que «… não houve uma mudança de local de trabalho ou, se mudança houve, ela deve considerar-se irrelevante, … já que resulta, com evidência, dos contratos celebrados com o recorrido, que o local de trabalho deste sempre se situou em toda a área do Município. Pelo que, nem toda e qualquer alteração do local de trabalho se deve ter por juridicamente relevante e a determinação de que aquele funcionário passasse a exercer funções no depósito de inertes não configura, alteração do local de trabalho, além de que é funcionário do Município de Vila do Conde, localidade onde tem o seu domicílio necessário.» Concluiu o aresto pela violação de lei, na medida em que a transferência do funcionário não tendo o seu acordo, nem tendo sido ouvido o ora autor, viola o disposto no art. 5º , nº 2 do DL nº 84/99 , de 19 de Março, bem como o disposto no art. 55º, nº 2, alínea d) da CRP, uma vez que tal colocação de A… inviabiliza o exercício pleno da actividade sindical no depósito junto ao IC 1, pois nenhum outro trabalhador lá exerce funções. A questão que o Município recorrente pretende submeter a este STA, reconduz-se a uma discordância com a decisão e reporta-se à defesa da posição subjectiva neste conflito em que entende que a mudança operada não representa uma transferência. As instancias fixaram os factos de forma minuciosa e ditaram a aplicação do art.º 5.º n.º 1 da Lei 84/99 essencialmente com fundamento nos factos que deram como provados, como seja não haver outros trabalhadores naquele lugar onde foi colocado o delegado sindical, o local distar meia hora a pé dos Paços do Concelho e da Biblioteca, enquanto esta fica a 10 minutos dos Paços do Concelho e considerações deste tipo, as quais este STA não controla como matéria de facto assente, de modo que dificilmente, em questão deste tipo e assim enquadrada o STA poderia decidir o caso concreto com interesse mais ampliado do que as fronteiras destes autos e do litígio concretamente nele tratado, isto é, não se prognostica potencialidade de expansão de controvérsia idêntica casos análogos, o que retira interesse jurídico ou social à reapreciação pedida. Da forma como a questão se apresenta neste litígio ela não interessa a um grupo alargado de pessoas, nem em termos de direito difuso nem por suscitar especial preocupação de um estrato ou um grupo social. Tendo em conta que a lei considera o recurso para a apreciação em terceiro grau de uma causa administrativa como excepcional – art.s 142º nº 4 e 150º – de modo que a sua admissão apenas é permitida nos casos restritos em que a formação referida no nº 5 do art. 150º do CPTA concluir que se acham preenchidos os pressupostos do nº 1 do mesmo artigo e de acordo com a análise sumária enunciada não se encontra justificação para admitir o presente recurso. Decisão: Nos termos expostos, por não se verificarem os pressupostos, acordam em não admitir o presente recurso de revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 16 de Setembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.