037906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 037906
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Arrendatário rural, Direito de retenção
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052414
Nr Documento: SA119971202037906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b89cfac95f31118f802569e3005855faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037906.4F
Sumário
O interesse em recorrer deve existir não só no momento da interposição mas também no momento da decisão do recurso. O arrendatário rural detém legitimidade - por ter interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso - para recorrer de Portaria que sujeitou um prédio no regime cinegético especial, sendo mesmo necessário o seu acordo escrito para esse efeito (art. 70°, n° 1, do DL 251/92, de 12/11). Perdeu o seu interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso o arrendatário rural que, por efeitos de denúncia do contrato do arrendamento, se "transformou" em "retentor", por não ter sido indemnizado das benfeitorias que fez. Na situação referida em III, deve o recurso ser rejeitado por ilegitimidade superveniente.