1 - A lei reguladora do direito de preferência é a vigente na data em que se concretiza o ato de alienação, 2 - O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o direito de...

1. A eliminação da expressão “em primeiro lugar” que constava do artº 29º nº1 da Lei 76/77, tendo em conta a continuação da preocupação da protecção do arrendatário, não tem o significado de que o...

I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da...

Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola...

I - Se em expropriação parcial, a parte sobrante fica abrangida por servidão non aedificandi, sofrendo, por isso, redução da capacidade construtiva, daí deriva um prejuízo efectivo que tem de ser...

1- O contrato verbal de arrendamento rural que tenha nascido após a entrada em vigor da LAR é ( na sugestiva expressão do saudoso Conselheiro Aragão Seia ) um nado-morto. 2 - O contrato verbal que...

I - O interesse em recorrer deve existir não só no momento da interposição mas também no momento da decisão do recurso. II - O arrendatário rural detém legitimidade - por ter interesse directo,...