4155/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 4155/00
Acórdão
Descritores: Execução de sentenças nos tribunais administrativos, Execução para pagamento de quantia certa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a01ee039cec9f81680256a6f00302e72
Sumário
Os tribunais administrativos são os competentes para a execução de todos os seus julgados. Relativamente à execução de sentença condenatória em pagamento de quantia certa, o tribunal administrativo da condenação é competente para, em processo executivo apenso, proceder à cobrança da dívida exequenda. Essa cobrança far-se-á através do mecanismo da requisição de «ordem de pagamento» nos termos previstos no art. 12º do DL nº 256-A/77, de 17/06. Só em última ratio, e na impossibilidade absoluta de por essa via se alcançar a cobrança, será admissível que os termos desse processo de execução sejam convolados para os da execução para pagamento de quantia certa prevista no art. 811º e sgs do CPC.