4155/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Os tribunais administrativos são os competentes para a execução de todos os seus julgados. II- Relativamente à execução de sentença condenatória em pagamento de quantia certa, o tribunal administrativo da condenação é competente para, em processo executivo apenso, proceder à cobrança da dívida exequenda. III- Essa cobrança far-se-á através do mecanismo da requisição de «ordem de pagamento» nos termos previstos no art. 12º do DL nº 256-A/77, de 17/06. Só em última ratio, e na impossibilidade absoluta de por essa via se alcançar a cobrança, será admissível que os termos desse processo de execução sejam convolados para os da execução para pagamento de quantia certa prevista no art. 811º e sgs do CPC.