653/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 557/93
ACORDAO
Acórdão Nº: 653/1993
Juízes: Bravo SerraMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930653.html
Texto
ACÓRDÃO N.° 653/93 Processo n.º 557/93 Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicia] da Comarca de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos, tirados por esta mesma Secção do Tribunal Constitucional, nºs 393/89 ( D R, 11 Série, de 14/9/1989), 435/89 ( DR , II Série, de 21/09/1989), 465/89 ( DR , II Série, de 31/01/1990), 44/90 ( D R, II Série, de 04/07/1990) e de muitos outros como àqueles se seguiram, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, conjugada com o nº 4 do mesmo preceito; Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade. Lisboa, 4 de Novembro de 1993 Fernando Alves Correia Messias Bento Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida (vencido, nos termos da declaração junta ao Acórdão n.º 393/89) José Manuel Cardoso da Costa
