0607/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0607/14
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18231
Nr Documento: SA2201411190607
Data de Entrada: 26/05/2014
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAna Paula da Fonseca Lobo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2689a10497322c3d80257da9004bed32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0607.14.2C
Sumário
A convolação para a forma de processo adequada insere-se dentro de um princípio de economia processual de modo que se pode concluir que em caso de erro na forma do processo a convolação só não poderá ser ordenada oficiosamente se tiver já ocorrido a caducidade do direito de acção ou a falta de outros pressupostos processuais donde depende a sua admissibilidade se verifique designadamente quando a petição inicial é inepta cf. artigo 193 do CPC. Dentre as situações determinantes da ineptidão do CPC a alínea c) do artigo 193 do CPC refere acumulação de causas de pedir ou de pedidos incompatíveis. Muito embora o processo de oposição respeite a fundamentos supervenientes ao acto administrativo da liquidação, fundamentos que levam a que seja ilegítima a execução o certo é que esses fundamentos não contendem com a formação e perfeição do acto originante da execução. Sendo os pedidos no processo de impugnação judicial e de oposição sejam necessariamente distintos esta distinção não afecta a possibilidade da convolação.
Texto
Acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO: Não se conformando com o despacho do mº juiz do TAF de Lisboa que rejeitou liminarmente a oposição deduzida por A…………… SA contra a execução fiscal contra si instaurada para cobrança coerciva da quantia de e 45 507,48 relativa a IRC do ano de 2010 veio oponente dele recorrer para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: "A petição de oposição enferma do vício de erro na foram do processo dado que o processo adequado não seria a oposição à execução mas sim o de impugnação judicial. O erro na foram do processo determina a sua convolação por imposição legal resultante do artigo 98 n.º 4 do CPPT e 97/3 da LGT. No caso dos autos tendo o julgador constatado que a forma do processo aplicável seria a da impugnação não se verificando obstáculos à convolação do processo seria a mesma de ordenar, adequando a tramitação processual para posterior conhecimento do mérito da questão substantiva. Assim reconhecendo a decisão recorrida que a petição não é extemporânea já que na data em que foi apresentada a oposição não tinha caducado o direito à impugnação do acto não é o facto de o pedido deduzido no sentido de ser ordenada a extinção da execução que constitui obstáculo à convolação tanto mais que do teor da petição se retira que o recorrente se insurge quanto à legalidade do acto de liquidação. Ou seja deveria o mº juiz “a quo” interpretar a referência à extinção da execução como uma decorrência expectável da anulação do acto da liquidação. Por isso ao contrário do entendimento sustentado pela decisão recorrida impunha-se a prolacção de decisão que ordenasse a convolação em impugnação. Em face do exposto a decisão recorrida efectuou uma errada interpretação e aplicação da lei, em particular dos normativos constantes dos artigos 98 n.º 4 do CPPT e 97/3 da LGT. Deve dar-se procedência ao recurso e revogando-se o despacho recorrido ordenar a sua substituição.” Não houve contra alegações. O Mº Pº pronuncia-se pela procedência do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO: De facto: Dá-se aqui por reproduzido o teor do despacho de folhas 48. De Direito: Constata-se do despacho em crise que o mº juiz apesar de ter considerado que os fundamentos de oposição eram fundamentos de impugnação por visarem a legalidade do acto de liquidação, muito embora considerasse que aquando da apresentação da petição de oposição não tinha ainda caducado o direito de impugnar considerando manifesto o erro na foram do processo não procedeu contudo à convolação por considerar que o pedido de extinção de execução por não ser próprio da impugnação era obstativo dessa convolação. A recorrente sustenta posição contrária. Vejamos: Sobre o erro na forma do processo versam os artigos 199 do CPC e 97/3 da LGT e 98/4 do CPPT. Dispõem tais preceitos que o erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitado praticando-se os estritamente necessários par a sua adequação à forma processual própria. A LGT na explicitação da garantia constitucional do direito de acesso aos tribunais consagrada no artigo 20 da CRP reitera no artigo 97 que a todo o direito corresponde meio processual adequado para o fazer valer em juízo e impõe ao juiz a correcção do processo quando o meio usado não for o legalmente adequado. Dentro destes princípios e normativos se inscreve também o artigo 98/4 do CPPT. Decorre do exposto que há um princípio de economia processual que está subjacente a estas normas de modo que se pode concluir que em caso de erro na forma do processo a convolação só não poderá ser ordenada oficiosamente se tiver já ocorrido a caducidade do direito de acção ou a falta de outros pressupostos processuais donde depende a sua admissibilidade se verifique designadamente quando a petição inicial é inepta cf. artigo 193 do CPC. Dentre as situações determinantes da ineptidão do CPC a alínea c) do artigo 193 do CPC refere acumulação de causas de pedir ou de pedidos incompatíveis. No caso dos autos o mº juiz “a quo” considerou que o pedido formulado de extinção da execução não é próprio do processo de impugnação judicial e daí a não convolação. Mas não tem razão. A causa de pedir alega factos donde se pretende retirar a ilegalidade do acto da administração e é ela que fundamenta a pretensão. E muito embora o processo de oposição respeite a fundamentos supervenientes ao acto administrativo da liquidação, fundamentos que levam a que seja ilegítima a execução o certo é que esses fundamentos não contendem com a formação e perfeição do acto originante da execução. Daí que os pedidos no processo de impugnação judicial e de oposição sejam necessariamente distintos. Mas esta distinção não afecta a possibilidade da convolação por não haver causa de pedir incompatível com o pedido. Efectivamente aquilo que é decisivo para individualizar a pretensão é o fundamento de facto, real, em que o oponente alicerça a sua pretensão, mas fundamento de facto no sentido de facto jurídico porque subsumível a uma norma material associada à pretensão do oponente. Ora o pedido de extinção da execução não é de modo algum incompatível com o da anulação da liquidação-objecto imediato do processo de impugnação judicial, antes é mera consequência. DECISÃO: Por tal razão acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em dar provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e em substituição convolar este processo de oposição em processo de impugnação judicial devendo como tal prosseguirem os autos. Sem custas. Lisboa, 19 de Novembro de 2014. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Ana Paula Lobo.