253/94 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 45, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Outubro de 1993. Lisboa, 22 de Março de 1994 Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa Proc. nº 744/93 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Exposição prévia, nos termos do artigo 78-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R., II Série, de 12-9-1992), considera-se que são inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações, por isso devendo ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Outubro de 1993. Sejam ouvidos o recorrente e a recorrida. Prazo: 5 dias. Lisboa, 21 de Janeiro de 1994 Maria da Assunção Esteves