0041211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0041211
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Danos morais, Registo predial, Objecto, Ónus jurídico, Ónus real, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013594
Nr Documento: RL199104160041211
Indicações Eventuais: PIRES LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 3ED I PAG475. OLIVEIRA ASCENÇÃO DIR REAIS 1974 PAG82.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea4427c30f3c6ede802568030002152bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041211.ED
Sumário
Pela sua localização sistemática, a ressarcibilidade dos danos morais é limitada à responsabilidade extracontratual. Falta analogia para a sua extensão à responsabilidade contratual. No artigo 2 do Código do Registo Predial ou noutra disposição legal não se define o que se entende por ónus ou encargo. Correntemente, ónus é carga, peso, aquilo que sobrecarrega, encargo, obrigação, dever, imposto gravoso, gravame, vínculo. E encargo é comissão, incumbência, encarrego, cargo, obrigação, dever, pensão, imposto, tributo, condição onerosa, fardo, peso, maçada, má consequência de alguma acção, remorso. A locação só é um encargo quando for por prazo superior a 6 anos, mas não constitui um ónus real.