0039456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0039456
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Exercicio, Contrato-promessa, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008023
Nr Documento: RL199210010039456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05d6956731b54c03802568030001381aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039456.9B
Sumário
Visando a acção de preferência a modificação dum acto jurídico no aspecto subjectivo o valor respectivo é determinado pelo preço, nos termos do n. 1 do artigo 310 do Código de Processo Civil. O direito de preferência só pode ser exercido através da acção prevista no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil relativamente a contrato de compra e venda realizado em forma legal e portanto não relativamente a simples contrato-promessa de compra e venda ainda que com eficácia real.