Quando foi proferido o acórdão 0230527?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Venda, Fracção autónoma, Empreiteiro

Q: Qual foi a decisão no processo 0230527?

Confirmada a decisão. Estando em causa fracções adquiridas ao construtor, o prazo (de caducidade) para exigir a reparação de defeitos é de cinco anos.

Acórdão

0230527

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de maio de 2002
Relator: Gonçalo Silvano

Apelação

VendaFracção autónomaEmpreiteiroDefeitosPrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART917 ART1225.
DL 267/94 DE 1994/10/25.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1996/12/04 IN BMJ N462 PAG94.
AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ T1 ANOII PAG35

Sumário

Estando em causa fracções adquiridas ao construtor, o prazo (de caducidade) para exigir a reparação de defeitos é de cinco anos.

Texto integral não disponível

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