0050726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050726
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Fundamentos, Fim contratual, Sub-arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029247
Nr Documento: RP200007100050726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/585aa851ca1241128025696d0030a0adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050726.15
Sumário
Constando do contrato de arrendamento que o locado se destina à indústria de hospedaria e hotelaria que a arrendatária nele pretende desenvolver sob a forma específica de "lar feminino", não integra a previsão da alínea b) do n.1 do Código Civil, passar a admitir hóspedes masculinos, considerando-se não constituir um uso para fim ou ramo diverso do negócio. A enumeração estabelecida na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano não é taxativa, antes exemplificativa. Não é necessário que se prove a existência de um negócio formal para que haja despejo, bastando a existência de factos que denunciem de forma clara que entre cedente e cessionária houve um negócio consensual. Começar a receber as mensalidades dos hóspedes, passar recibos dessas mensalidades em seu nome, afirmar que é quem manda a partir de certo momento na hospedaria publicitar e anunciar os quartos em seu nome e instalar-se com o marido no locado, constituem sinais evidentes que houve cessão da sua posição contratual.