07532/04 - Tribunal Central Administrativo Sul

Impugnado contenciosamente um despacho que rejeitou um recurso hierárquico nos termos do Art. 57º § 4º RSTA, são irrelevantes para apreciação da validade desse acto as questões respeitantes à legalidade da decisão hierarquicamente recorrida, sendo o recurso contencioso circunscrito à apreciação da validade da decisão de não conhecer do mérito da impugnação administrativa.

Acordam em conferência no 1º Juízo, 1ª Secção, do TCAS: RELATÓRIO António ... , Soldado reformado nº 696137, adstrito à Brigada Territorial nº3 da GNR, interpôs recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito do recurso hierárquico que dirigiu ao Ministro da Administração Interna. Em resposta, o Recorrido veio informar que em 09-06-2004 proferiu despacho de rejeição daquele recurso hierárquico. O Relator, por despacho de fls. 167, admitiu a substituição do objecto do recurso requerida pelo Recorrente ao abrigo do artigo 51º da LPTA (fls. 141 e ss), passando a figurar como tal o referido despacho de 09-06-2004 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (fls. 101/109). O Recorrido Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (vd. despacho nº 10 494/2005, de 29-04-2005, do Ministro da Administração Interna, publicado no DR, II, nº91, de 11-05-2005), respondeu conforme fls. 170/176. Em alegações o Recorrente formulou as seguintes conclusões: «O acto agora submetido a recurso enferma, porém, de VÍCIO DE VIOLAÇÃO DA LEI Por configurar uma ilegalidade de natureza material, em virtude de a própria substância do acto administrativo, isto é, a decisão contrariar a lei, nomeadamente do previsto no art. 3° , 14° , 16° do DL 184/89 de 02JUN, DL 85/91 de 23FEV, última parte do preâmbulo e artigos 1° e 2° e DL 59/90 de 14FEV, artigos 26°, 39° e 40°. A autoridade recorrida ter tomado decisão diversa daquilo que a lei lhe impunha. TERMOS EM QUE, POR VIOLAÇÃO DOS COMANDOS INVOCADOS DEVE SER ANULADO O ACTO SUBMETIDO A RECURSO E DECIDIR-SE V.ª EX.ª VENERANDO JUIZ CONSELHEIRO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE, ORENANDO O SEU REPOSICIONAMENTO NO 10° ESCALÃO OU, NO MÍNIMO, CONTABILIZADOS OS CINCO ANOS PRESTADOS AO ESTADO (LEIA-SE PSP/MOÇAMBIQUE), SER POSICIONADO NO 9° ESCALÃO.» O Recorrido contra-alegou conforme fls. 208 e ss, figurando na 1ª das respectivas conclusões o seguinte: «1ª - O Recorrente não ataca, nas suas alegações, o acto impugnado (despacho da Entidade Recorrida de 9.6.2004) que, ao rejeitar o recurso administrativo apresentado pelo Recorrente, possui natureza meramente formal, optando por discutir a questão de fundo, matéria que não está em discussão neste processo.» O Ministério Público emitiu o parecer de fls 220 em que conclui pela manifesta improcedência do recurso. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Atentas as posições assumidas pelas partes nos respectivos articulados e a documentação dos autos estão assentes os seguintes factos: Em requerimento dirigido ao Sr. General Comandante Geral da GNR, datado de 02-11-1998, o Recorrente solicitou a revisão da sua situação remuneratória, para o 9º escalão, índice 175 (Doc. fls. 44 e 45). Esse requerimento foi indeferido por despacho do 2º Comandante Geral, de 29-03-1999 (Doc. fls. 44). O Recorrente reclamou para o 2º Comandante Geral do acto referido em B), mas não obteve resposta. Do indeferimento tácito formado pelo silêncio da administração, descrito em C), o Recorrente apresentou em 23-06-1999 recurso hierárquico para o Comandante Geral da GNR, mas não obteve resposta. Do indeferimento tácito referido em D) o Recorrente apresentou recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna, sem obter resposta. Do indeferimento tácito referido em E), o Recorrente interpôs recurso contencioso de anulação neste Tribunal. Na pendência do recurso contencioso o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, em 09-06-2004, proferiu despacho de rejeição daquele recurso hierárquico, do seguinte teor: «Concordo. Nos termos e com os fundamentos do presente parecer, rejeito o recurso hierárquico de António..., id. nos autos. Comunique-se ao CG/GNR, que notificará, com urgência, o recorrente e o seu ilustre advogado. Entregue-se no Tribunal a resposta, com este despacho e demais elementos nele referidos. 2004.6.09 ass) Luís ...» H) O despacho referido em G foi exarado sobre o Parecer nº397-R/04 da Auditoria Jurídica do MAI – Cfr. doc. fls. 101/109, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e onde se conclui que deve: «I – Ser rejeitado este recurso, uma vez que o mesmo, ao ser – como é – carente de objecto, é manifestamente ilegal (Art. 57º § 4º do RSTA). No caso de assim não ser decidido, então, deve: II – Ser declarada a extinção da presente instância de recurso ( Art. 287º , al. e), do CPC ).» DE DIREITO Lê-se no douto parecer do Ministério Público: «O recorrente impugna contenciosamente o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 9.6.2004, como se vê do requerimento de fls. 141 e que foi admitido por despacho de fls. 167; portanto nos termos do art. 51° da LPTA a referida peça passou a constituir a petição inicial, por substituição formal e material da anterior, contendo designada e quase exclusivamente a questão da tempestividade do recurso hierárquico rejeitado. Todavia, o recorrente concluiu as suas alegações versando apenas a questão de mérito, deixando cair a questão da admissibilidade do recurso, que tinha passado a constituir o pressuposto indispensável e senão mesmo o objecto único do recurso, como se depreende daquela petição de fls. 141 e a autoridade recorrida, por sua vez, atendeu defendendo a improcedência do recurso, por se não registar qualquer ilegalidade alegada pelo recorrente. Considerando a obrigatoriedade das alegações do recorrente de acordo com o art. 67° § único do RSTA e que o mesmo abandonou os vícios do acto recorrido, de acordo com a Doutrina e Jurisprudência pacíficas, posto que não existem vícios de conhecimento oficioso, sem necessidade de considerações suplementares, entendo que nestas circunstâncias forçoso se tornará concluir pela manifesta improcedência do recurso, segundo o meu parecer.» Assim é. Na verdade, as razões apresentadas pelo Recorrente na sua alegação de recurso e respectivas conclusões, todas no sentido de sustentar que foi mal integrado no NSR e mal posicionado no 7º escalão, quando lhe caberia no mínimo o 9º escalão, são irrelevantes para superar as deficiências formais (carência de objecto) que fundamentaram a rejeição do recurso hierárquico interposto para o MAI. A questão não é nova, pois, por exemplo, já no Proc. 10669/01, Secção de Contencioso Administrativo, 2ª Subsecção, do Tribunal Central Administrativo, Acórdão de 06-06-2002, se decidiu que «Impugnado contenciosamente um despacho que rejeitou um recurso hierárquico, nos termos da alínea b) do art. 173º do CPA , são irrelevantes para apreciação da validade desse acto as questões respeitantes à legalidade da decisão hierarquicamente recorrida, sendo o recurso contencioso circunscrito à apreciação da validade da decisão de não conhecer do mérito da impugnação administrativa». Assim, improcedem as conclusões da alegação do Recorrente e o recurso contencioso não merece provimento. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente, com € 150 de taxa de justiça e € 50 de procuradoria. Lisboa, 11 de Dezembro de 2008