Quando foi proferido o acórdão 0058442?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Prazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279 ART298 N2 ART329.
CPC67 ART1241 N3.

Sumário

É de caducidade e deve contar-se nos termos do disposto no artigo 279, do Código Civil, o prazo de reclamação de novos créditos no processo de falência, nos termos do artigo 1241 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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