0021235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0021235
Acórdão
Descritores: Cheque visado, Banco, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030662
Nr Documento: RP200011210021235
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e1dcff36649ff9e802569ee00393e56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021235.E5
Sumário
Embora a lei preveja o pagamento através de cheque "visado", o "visar" o cheque não está nela previsto, correspondendo apenas a prática bancária. Apesar desta ausência de previsão, o banco pode ser responsabilizado pelas consequência da aposição de um visto em que, contra as instruções do Banco de Portugal, o seu funcionário não inutilizou completamente a traço contínuo, a zona livre da indicação da quantia por extenso. Mas, se a alteração dos cheques em causa abrangeu toda a referência (por extenso e em algarismos) ao montante respectivo, o nome dos tomadores e as datas de emissão, é forçoso concluir que a incúria do dito funcionário não foi causal relativamente à produção do prejuízo emergente das referidas falsificações.