I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico...

I – Inexiste normativo legal, no caso da venda por proposta em carta fechada, que estabeleça que na acção de divisão de coisa comum se deverá seguir o que se encontra previsto para o processo de...

1 – Em sede de venda em processo de insolvência, a proposta do credor hipotecário só é eficaz, se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida, no valor de 20% do...

I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º do CIRE, que rege expressamente para as propostas apresentadas pelos credores com garantia real, a junção à proposta de um cheque visado no valor de 20% do...

I—O cheque visado não constitui título executivo contra o banco sacado, nos termos do art. 46.º do CPC, na redacção actual. II—O visto aposto no cheque pelo banco sacado não equivale a qualquer...

I - Está estabelecido pelos usos específicos da actividade bancária que, nos cheques, os espaços em branco, antes e depois das quantias em numerário e por extenso (pelo menos no extenso), devem ser...

1 - Inexiste previsão legal expressa que regule directamente o regime do cheque visado na legislação interna portuguesa uma vez que o português não se prevaleceu da faculdade p. no artº 6º da...

I - Embora a lei preveja o pagamento através de cheque "visado", o "visar" o cheque não está nela previsto, correspondendo apenas a prática bancária. II - Apesar desta ausência de previsão, o banco...

Um transitário é responsável pelos prejuízos causados quando uma mercadoria é entregue contra a entrega, por parte do devedor, de um cheque certificado ou cheque visado, quando no Forwarders...