9331300 - Tribunal da Relação do Porto

I - O promitente-comprador de um prédio que detém e ocupa, dispõe apenas, na execução movida contra o promitente-vendedor por um credor deste com garantia bancária, do prazo de reclamação de créditos na execução para usar da faculdade prevista no artigo 869 do Código de Processo Civil ( pedido de suspensão da execução quanto a tal prédio para se aguardar a decisão da acção sobre a responsabilidade do promitente-vendedor pelo não cumprimento do contrato-promessa e direito de retenção do promitente-comprador ).