0020612 - Tribunal da Relação do Porto

I - A reintegração é um facto não fungível. II - Por isso, a execução para prestação desse facto tem que ser convertida em liquidação da indemnização pelos danos sofridos, igual ao montante dos salários não recebidos. III - Esta liquidação não significa renúncia à reintegração. IV - Assim, o trabalhador que continua sem ser reintegrado pode proceder a novas liquidações dos danos, depois verificados, correspondentes aos salários posteriores.