081021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081021
Acórdão
Descritores: Baldios, Compropriedade, Regime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017418
Nr Documento: SJ199301120810211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2adb48d1d1915716802568fc003a3442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081021.CA
Sumário
Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (versão primitiva), ainda hoje é mantida pela alínea b) do n. 4 do seu artigo 82, após a segunda revisão constitucional (Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho). Os produtos dos baldios pertencem aos respectivos compartes. Tendo-se reconhecido na sentença da 1 instância (nessa parte transitada), que um baldio é logradouro comum de duas freguesias, no sentido de que pertencem aos respectivos compartes, não pode a Junta duma dessas freguesias ser condenada a entregar à Junta da outra freguesia metade dos rendimentos do baldio provenientes de produtos resinosos e outros, porque esses rendimentos não pertencem às Juntas de Freguesia, mas aos compartes, que são os moradores em cada uma dessas freguesias.