1516/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 1516/98
Acórdão
Descritores: Preferência nos contratos de compra e venda de imóveis, Situados em zonas de protecção de edifícios classificados de interesse público
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC19/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ced7b3af6e6b3f19802569b200544d0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1516.98.77
Sumário
O Estado, as autarquias locais e os proprietários de imóveis classificados de interesse públi-co, têm direito a preferir na compra e venda de imóveis que se situem dentro do perímetro de 50 m da zona de protecção de que beneficiam os imóveis como tal classificados. Havendo entrega feita pelo Estado à entidade paroquial competente, de imóvel classificado como de interesse nacional, e situando-se o prédio objecto da alienação no perímetro de protec-ção de 50 m, tem esta preferência na venda efectuada, desde que não lhe sejam dados a conhe-cer os elementos essenciais do contrato. O ónus da prova de que os elementos essenciais do contrato foram dados ao preferente, re-cai sobre o comprador ou sobre o alienante, se ambos intervierem na acção.