640/2005 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 640/2005 Processo n.º 615/05 3.ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão Acordam, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório. A. , ora recorrente, intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, acção declarativa contra o Centro Nacional de Pensões, ora recorrido, pedindo, para o que agora importa, que: “[...] b) seja reconhecido que viveu mais de dez anos consecutivos em união de facto com B. ; [...] d) seja o Centro Nacional de Pensões condenado a reconhecer à A. o direito às prestações sociais por morte do beneficiário B. , beneficiário n.º -------------, nos termos do regime geral da segurança social nos montantes legais e com efeitos desde 26 de Julho de 2000”. O Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar decidiu julgar a acção “parcialmente procedente, por provada e, em consequência, declarar que a autora [...] viveu mais de dez anos consecutivos em união de facto com B. [...] e parcialmente improcedente, por não provada, na parte restante, dela absolvendo o réu”. Inconformada com esta decisão a ora recorrente apelou para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 9 de Novembro de 2004, julgou o recurso improcedente. Novamente inconformada a Autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 31 de Maio de 2005, negou provimento à revista. Para tanto, escudou-se na seguinte fundamentação: “A questão específica colocada na presente revista enquadra-se na questão global , discutida na jurisprudência (incluindo a do Tribunal Constitucional), qual é a de saber se os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo da união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro, beneficiário de qualquer regime público de segurança social - artigos 40, nº1, al. a) e 41, n.º2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (aprovado pelo DL 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo DL 191-B/79, de 25 de Junho), artigo 8° do DL 322/90, de 18 de Outubro, Dec. Reg. 1/94, de 18 de Janeiro, Lei 135/99, de 28 de Agosto, entretanto revogada pela Lei 7/2001, de 11 de Maio - se reconduzem apenas à prova relativa ao estado civil de solteiro, viúvo ou separado judicialmente de pessoas e bens do referido beneficiário e à circunstância do respectivo interessado ter vivido em união de facto, há mais de dois anos com o falecido, ou, se, pelo contrário, continua a ser exigida também e cumulativamente a prova da sua carência de alimentos, que não pode ser satisfeita nem pela herança do falecido beneficiário, nem pelas pessoas a quem legalmente podem ser exigidos. Lê-se no acórdão recorrido: «O art. 6° da Lei n.º135/99, de 28 de Agosto, (entretanto revogado pelo art.10° da Lei n.º7/2001, de 11 de Maio), ao fazer a remissão para a existência dos condicionalismos previstos no art.2020° do CC., continuou, em nosso entender, a fazer depender a concessão de atribuições de prestações sociais à pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens que vivesse com o companheiro falecido há mais de dois anos à data da morte deste em condições análogas às dos cônjuges, desde que conseguisse provar: que tinha direito a exigir alimentos, por não os poder obter de ex-cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmãos; e também não conseguir obtê-los através da herança, devido a inexistência de rendimentos ou rendimentos insuficientes desta. Por sua vez, é-nos dado constatar que o art.6° da Lei nº7/2001, de 11 de Maio, que substituiu aquela Lei, não alterou a respectiva regulação, só vindo a clarificar, em nosso entender, que os direitos às prestações por morte do beneficiário se efectivam através de uma única acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição, pondo assim fim a uma velha questão sobre a qual a Jurisprudência se mostrava dividida e que era a de saber se seriam necessárias duas acções quando eram solicitadas prestações sociais à Segurança Social através do então Centro Nacional de Pensões ou a outra instituição (uma, instaurada contra a herança, para se comprovar a inexistência ou insuficiência de rendimentos, e outra contra a instituição competente para conseguir obter as competentes prestações sociais, depois de obtido o reconhecimento do pedido efectuado na primeira acção). Na verdade, o nº 2 do art.6° enuncia, expressamente que «Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos casos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição», o que significa, em nossa opinião, que o legislador pretendeu que tais direitos apenas fossem reconhecidos e efectivados ao membro sobrevivo da união de facto, através de uma única acção judicial contra a instituição competente para a respectiva atribuição, acção essa na qual o A. tivesse alegado e conseguido provar: que, à data da morte do companheiro, com ele vivia em união de facto há mais de dois anos consecutivos - art.2020°-1ª parte do CC.; que carecia de alimentos e não podia exigi-los a ex-cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmãos - art. 2009°, alíneas a) a d), ex vi da parte final do n.º1 do art.2020° do CC.; que a mesma herança os não podia proporcionar por inexistência ou insuficiência de bens ou rendimentos - parte intermédia da previsão do preceito citado. » . É este o entendimento que consideramos correcto sobre a questão e que já expressámos, entre outros, na revista 316/02-2, onde ainda tivemos ocasião de nos pronunciar sobre a constitucionalidade da interpretação normativa subjacente nos seguintes termos: «Por fim, defende a recorrente a inconstitucionalidade do artigo 8° do DL 322/90, de 18 de Outubro por violação do disposto no artigo 26 da Constituição da República Portuguesa e dos direitos e garantias dos cidadãos que vivem em união de facto face aos casados para efeito de atribuição de pensão por morte. Argumenta a recorrente que: «Os cônjuges são titulares das pensões de sobrevivência, destinada a compensar da perda dos rendimentos de trabalho determinada pela morte, não necessitando, para que tal lhes seja reconhecido, de mais nenhum outro requisito e independentemente de qualquer vencimento pessoal, ou estabilidade económica. Ora, apesar do artº 8 prever as situações de união de facto, ofende os direitos dos cidadãos abrangidos, quando faz depender a atribuição das pensões de sobrevivência da verificação dos requisitos do art.º 2020° do CC, em vez de unicamente condicionar essa atribuição à verificação dos requisitos previstos nos artº 2 do decreto regulamentar 1/94 de 18/01, ou seja, a viver há mais de dois anos nas condições análogas às dos cônjuges, assim como é suficiente fazer prova do matrimónio.». Entendemos, no entanto, que, face ao vigente quadro jurídico‑constitucional regulamentador da família não merecem acatamento estes argumentos tendentes a equiparar o casamento à união de facto . Evidentemente que a união de facto - pese embora a crescente e justificada (como inegável fenómeno social) protecção de que tem sido alvo por parte do legislador - não se pode equiparar ao casamento , pois daquela não decorrem os deveres e os efeitos exclusivos deste. Tal não impede, como ensina Pereira Coelho, RLJ, ano 120-82 e sgs., que a união de facto se qualifique como relação de família , embora de conteúdo incomparavelmente mais pobre que a relação matrimonial , sendo certo que, por isso e na fase actual do nosso direito, se não deva considerar com tal cariz para a generalidade dos efeitos . Daí que os efeitos gerais do casamento não sejam extensivos à união de facto , sob pena de eventual violação do principio constitucional da «protecção ao casamento», consagrado no artigo 36, nºs 1 e 2 da nossa Lei Fundamental - loc cit., página 84. E daí também que, quando o legislador resolve intervir na área da união de facto, o faz sempre de uma forma específica e rigorosamente delimitadora. Como o fez recentemente a Assembleia da República, no âmbito em apreço, com a publicação da Lei 7/2001, de 11 de Maio, sobre a adopção de medidas de protecção das uniões de facto , onde se constata que o regime de acesso às prestações por morte do beneficiário, estabelecido no seu artigo 6°, continua a depender da verificação das «condições constantes no artigo 2020 do Código Civil» (n.º1), ficando também agora claro - em confirmação da orientação jurisprudencial que perfilhamos -- que, no caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, a acção deve ser logo dirigida contra a instituição competente (n.º 2 ). Inexiste, portanto, a apontada inconstitucionalidade.». Este caso teve recurso para o Tribunal Constitucional, que, através do seu acórdão n.º195/2003-3ª Secção, de 9 de Abril de 2003, sufragou o juízo de constitucionalidade acabado de transcrever, decidindo «não julgar inconstitucional a norma do artigo 8°, nº1, do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, na parte em que faz depender a atribuição da pensão de sobrevivência por morte do beneficiário da segurança social, a quem com ele convivia em união de facto, de todos os requisitos previstos no nº1 do artigo 2020° do Código Civil.». Logo no ano seguinte; porém, o mesmo Tribunal, através do acórdão n.º88/04-3ª Secção, de 10 de Fevereiro de 2004, veio a assumir posição contrária, decidindo «julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, tal como resulta das disposições conjugada dos artigos 2°, 18°, n.º 2, 36°, n.º1, e 63°, n.ºs 1 e 3, todos da Constituição da República Portuguesa, a norma que se extrai dos artigos 40°, n.º1 e 41º, nº 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência no Funcionalismo Público, quando interpretada no sentido de que a atribuição da pensão de sobrevivência por morte de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, a quem com ele convivia em união de facto, depende também da prova do direito do companheiro sobrevivo a receber alimentos da herança do companheiro falecido, direito esse a ser invocado e reclamado na herança do falecido, com o prévio reconhecimento da impossibilidade da sua obtenção nos termos das alíneas a) a d) do art.2009° do Código Civil» . Entretanto, em 29 de Março do corrente ano de 2005, com o acórdão nº159/2005, o Tribunal Constitucional regressa ao primeiro entendimento, plasmado no acórdão nº195/2003, emitindo um juízo de não inconstitucionalidade da norma extraída dos artigos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência supra transcritas, «na interpretação segundo a qual a titularidade de pensão de sobrevivência em caso de união de facto depende de o companheiro do falecido estar nas condições do artigo 2020° do Código Civil, isto é, de ter direito a obter alimentos da herança, por não os poder obter das pessoas referidas no artigo 2009, n.º1, alíneas a) e d), do mesmo Código.». E em reforço da argumentação, já expendida no acórdão nº195/2003, desta tese de não inconstitucionalidade da interpretação normativa em apreço, concluindo - ao contrário do defendido no acórdão n.º 88/04 - que dela não resulta qualquer violação dos princípios constitucionais, mormente do princípio da proporcionalidade , lê-se no referido e mais recente acórdão n.º159/2005 o seguinte: «Com efeito, o que está em causa no confronto de uma solução normativa com o princípio da proporcionalidade não é simplesmente a gravidade ou a dimensão das desvantagens ou inconvenientes que pode acarretar para os visados (com, por exemplo, a necessidade da prova da carência de alimentos, ou, mesmo a exclusão total de certos direitos). O recorte de um regime jurídico - como o da destruição do vínculo matrimonial ou o dos seus efeitos sucessórios - pela hipótese do casamento, deixando de fora situações que as partes não pretenderam intencionalmente submeter a ele, tem necessariamente como consequência a exclusão dos respectivos efeitos jurídicos. O que importa apurar é se tal recorte é aceitável - se segue um critério constitucionalmente aceitável ­tendo em conta o fim prosseguido e as alternativas disponíveis - sem deixar de considerar a ampla margem de avaliação de custos e benefícios e como de escolha dessa alternativas, que, à luz dos objectivos de política legislativa que ele próprio define dentro do quadro constitucional, tem de ser reconhecida ao legislador (e que este Tribunal reconheceu, por exemplo, no acórdão n.º187/01 , publicado no Diário da República , II série, de 26 de Junho de 2001 ). Ora, como revela o paralelo da solução normativa em causa com a posição sucessória do cônjuge sobrevivo e da união de facto - não equiparada, aliás, pelas Leis n.ºs 135/99 e 7/2001 -, o tratamento post mortem do cônjuge é, justamente, um daqueles pontos do regime jurídico em que o legislador optou por disciplinar mais favoravelmente o casamento. Esta distinção entre a posição post mortem do cônjuge e a do companheiro em união de facto - que, aliás, podem concorrer entre si depois da morte do beneficiário - é adequada à prossecução do fim do incentivo à família fundada no casamento, que não é constitucionalmente censurável - e antes recebe até (pelo menos numa certa leitura) particular acolhimento no texto constitucional. A conveniência de tal distinção de tratamento post mortem , com os concomitantes reflexos patrimoniais, pode ser, e será com certeza, diversamente apreciada a partir de certas perspectivas, no debate político-legislativo - em que poderão vir a encontrar acolhimento argumentos como o da distinção entre o direito a alimentos e a pensão de sobrevivência, a existência e o sentido dos descontos efectuados pelo companheiro falecido, à luz do regime então vigente e da sua situação pessoal, ou a maior ou menor conveniência em aprofundar consequências económicas específicas de uma relação familiar como o casamento. Mas a Constituição não proscreve esta distinção, ainda quando ela tem como consequência deixar de fora do regime estabelecido para a posição sucessória do cônjuge o companheiro em união de facto.». Podemos, assim, concluir que é conforme à Constituição a interpretação normativa de que os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social , são cumulativamente: --a prova da união de facto, por mais de dois anos , entre o sobrevivo interessado e o falecido beneficiário; --a prova de que o sobrevivo interessado carece de alimentos e de que estes não podem ser prestados nem pela herança do falecido beneficiário, nem pelas pessoas a quem legalmente podem ser exigidos”. 5. É desta decisão que vem interposto, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70º da LTC, o presente recurso, através de um requerimento que tem o seguinte teor: “[...], Recorrente no recurso de revista do acórdão proferido nos autos da acção declarativa de condenação, com processo comum sob a forma ordinária, à margem referenciados, em que é Recorrido o CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, vem, com pedido de apoio judiciário, nos termos do artigo 70º, n.º 1 alínea b) da Lei número 28/82 de 15 de Novembro, recorrer do douto acórdão com fundamento em inconstitucionalidade da interpretação dada no mesmo à norma do artigo 6° da Lei 135/99 de 28 de Agosto, hoje artigo 6° da Lei 7/2001 de 11 de Maio, por violação dos princípios da igualdade e da proibição do excesso tal como a recorrente pugnou no seu recurso de revista dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça”. 6. Já neste Tribunal foi o recorrente notificado para alegar, o que fez, tendo concluído da seguinte forma: “ 1ª) Deve o acórdão recorrido ser revogado, reconhecendo-se o direito da Recorrente às prestações sociais destinadas à protecção na eventualidade de morte em caso de união de facto. 2ª) A norma do artigo 6º da Lei 135/99 de 28 de Agosto – hoje artigo 6º da Lei 7/2001 de 11 de Maio – deve ser interpretada no sentido de que o direito às prestações por morte, titulado por membro sobrevivo da união de facto, é independente de a herança do falecido ter ou não bens que suportem o encargo de alimentos. 3ª) É que, no tocante à protecção na eventualidade de morte do beneficiário de segurança social, verifica-se que a lei estabeleceu um princípio geral de aplicabilidade do respectivo regime a todos aqueles que reúnam as condições previstas no artigo 2020.° do Código Civil, ou seja, aqueles que no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicial­mente de pessoas e bens, viva com ela há mais de dois anos em con­dições análogas às dos cônjuges. 4ª) É hoje reconhecível ao companheiro sobrevivo gozar simultaneamente do direito a alimentos, por via do disposto no artigo 2020.° do Código Civil, por um lado, e do direito às prestações sociais por morte do seu companheiro, por outra, face ao estabelecimento do citado princípio geral. 5ª) Para o reconhecimento do direito às prestações sociais por morte do companheiro é necessário e suficiente a prova do preenchimento dos requisitos legalmente impostos para a eficácia da união de facto, sendo irrelevante, nesta matéria, saber se o companheiro sobrevivo necessita ou não dessas prestações para assegurar a sua sobrevivência ou como mero com­plemento a esta. 6ª) Deve ser reconhecido à Recorrente o direito às prestações sociais por morte do seu companheiro, B. , beneficiário número --------, nos termos do regime geral da segurança social nos montantes legais e com efeitos desde 26 de Julho de 2000. 7ª) Deve declarar-se a inconstitucionalidade da interpretação dada no mesmo à norma do artigo 6º da Lei 135/99 de 28 de Agosto, hoje artigo 6º da Lei 7/2001 de 11 de Maio, pela sentença em crise, por violação dos princípios da igualdade e da proibição do excesso.” 7. Notificada a recorrida para contra-alegar, disse, nomeadamente, o seguinte: “[...] Oferece o ora Recorrido o mérito do douto Acórdão de fls..., proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (adiante designado por STJ), que de forma tão sábia e proficiente negou provimento à Revista, confirmando a improcedência da acção, absolvendo consequentemente o Réu no pedido, e considerou conforme à Constituição, a interpretação de que os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a prova da união de facto, por mais de dois anos, entre o sobrevivo interessado e o falecido beneficiário; a prova de que o sobrevivo interessado carece de alimentos e de que estes não podem ser prestados, nem pela herança do falecido beneficiário, nem pelas pessoas a quem legalmente podem ser exigidos. [...]” II – Fundamentação 8. A questão colocada à apreciação deste tribunal não é nova na jurisprudência constitucional. Na verdade, conforme resulta da própria decisão recorrida, o Tribunal Constitucional já teve ocasião de se pronunciar por diversas vezes sobre a interpretação normativa agora questionada – a de que “ os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a prova da união de facto, por mais de dois anos, entre o sobrevivo interessado e o falecido beneficiário; a prova de que o sobrevivo interessado carece de alimentos e de que estes não podem ser prestados nem pela herança do falecido beneficiário, nem pelas pessoas a quem legalmente podem ser exigidos, embora imputada a diferentes preceitos legais ” – embora imputada tal interpretação a diferentes preceitos legais. Acontece, porém, que, no processo n.º 697/2004, foi decidido em Plenário do Tribunal Constitucional, através do acórdão n.º 614/2005, de 9 de Novembro de 2005, embora com votos de vencido quanto à decisão da questão de constitucionalidade, incluindo o do relator do presente processo, negar provimento a um recurso interposto, ao abrigo do disposto no artigo 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão n.º 159/2005 (disponível na página Internet do Tribunal Constitucional, no endereço http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ), no qual se decidira “não julgar inconstitucional a norma do artigo 41º, n.º 2, 1ª parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na interpretação segundo a qual a titularidade de pensão de sobrevivência em caso de união de facto depende de o companheiro do falecido estar nas condições do artigo 2020º do Código Civil, isto é, de ter direito a obter alimentos da herança, por não os poder obter das pessoas referidas no artigo 2009º, n.º 1, alíneas a) a d) , do mesmo Código”. Ora, sendo a questão de constitucionalidade objecto do presente processo idêntica à decidida naquele acórdão e tendo o Plenário considerado não ser inconstitucional a interpretação normativa “segundo a qual a titularidade de pensão de sobrevivência em caso de união de facto depende de o companheiro do falecido estar nas condições do artigo 2020º do Código Civil, isto é, de ter direito a obter alimentos da herança, por não os poder obter das pessoas referidas no artigo 2009º, n.º 1, alíneas a) a d) , do mesmo Código”, há que, em aplicação da doutrina do Plenário, inteiramente transponível para os presentes autos, decidir em conformidade, negando provimento ao presente recurso. Decisão Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 16 de Novembro de 2005 Gil Galvão Bravo Serra Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Vítor Gomes Artur Maurício