298/1993 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 298/93 Processo nº. 121/92 2ª Secção Relator: Cons. Mário de Brito 1. Na acção com processo sumário que A. propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a “B., E.P.” , para ser anulada a sanção disciplinar de um dia de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, que lhe foi aplicada por infracção cometida em 26 de Julho de 1990, requereu o autor que fosse declarada amnis­tiada essa infracção, nos termos da alínea ii) do artigo 1º. da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho. Ouvida a ré, suscitou ela a ques­tão da inconstitucionalidade dessa norma, por violação dos ar­tigos 62º., nº. 1, 81º., alínea c) , 82º., nº. 2, da Constitui­ção e fundamentalmente ( sic ) por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º.. Mas o juiz, julgando a norma não inconstitucional, declarou amnistiada a infracção. Daí o presente recurso, interposto pela B. , com fundamento no artigo 70º., nº. 1, alínea b) , da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro. Na sua alegação a recorrente sustentou a inconsti­tucionalidade da norma em questão, por ofensa dos artigos 13º., 62º., nº. 1, 81º., alínea c) , e 87º., todos da Constituição. Por seu lado, o autor pronunciou-se no sentido da confirmação da decisão recorrida. Cumpre decidir. 2. Diz o artigo 1º. da Lei nº. 23/91, de 4 de Ju­lho, na sua alínea ii) : Desde que praticados até 25 de Abril de 1991, inclusive, são amnistiados: ii) As infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capi­tais públicos, salvo quando constituam ilícito penal não amnistiado pela presente lei ou hajam sido despedidos por decisão definitiva e tran­sitada. Encontrando-se pendentes no Tribunal vários pro­cessos em que era objecto de apreciação a constitucionalidade dessa norma, determinou o presidente, no processo nº. 432/91, ao abrigo do artigo 79º.-A da referida Lei nº. 28/82, que o julgamento se fizesse com intervenção do plenário. Nesse processo proferiu o Tribunal em 3 de Feve­reiro último o Acórdão nº. 152/93 (no Diário da República , II Série, de 16 de Março de 1993) em que se concluiu pela não inconstitucionalidade da norma em questão. A decisão não tem força obrigatória geral, mas deve ser seguida no caso dos autos. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 30 de Março de 1993 Mário de Brito Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa