0451/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que as questões a dirimir passam, em especial, por apurar se a Recorrente está ou não sujeita, enquanto empresa pública, a operar numa lógica de mercado e de livre concorrência, aos mesmos deveres subjacentes à aplicação do princípio do arquivo aberto que as empresas públicas investidas de prerrogativa de autoridade.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…., vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 05-03-09, que, concedendo provimento parcial ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Lisboa de 25-06-08, decidiu “revogar o despacho de aclaração/reforma de 11.07.2008, que faz parte integrante da sentença proferida em 25.06.2008, repristinando-se, o primeiro dos sentidos de decisão, na redacção dela constante como segue: Julgar improcedente a presente acção no que respeita ao pedido de reprodução de documentos enunciados nas alíneas f), g), n) e o), por não se verificar relativamente aos mesmos o pressuposto de recusa ou não satisfação da informação extra-procedimental requerida; Intimar a Entidade requerida, ao abrigo do nº1 do artigo 108º do CPTA e com as consequências do n.º 2 do mesmo preceito, a proceder à reprodução dos documentos enunciados nas alíneas h) a m), expurgada dos elementos referentes a matéria reservada ou, caso inexistam os referidos documentos, a emitir certidão negativa, no prazo de 10 (dez) dias”. Cfr. fls. 523. Para a Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente o seguinte: “1ª – O presente recurso, à semelhança de outro que, em 09/03/2009, deu entrada nesse Supremo Tribunal (cfr. Processo n.º 04691/08), tem por objecto a clarificação (e delimitação) do âmbito de aplicação subjectivo da LADA. 2.ª – Está em causa saber se o princípio do arquivo aberto se deve aplicar, indiscriminadamente, a todo o universo de empresas públicas; ou, mais concretamente, se esse princípio ainda se pode (ou deve) aplicar a empresas que, não obstante a sua natureza pública, se submetem à lógica de mercado. 3.ª – A resolução desta questão implica a compreensão não só de aspectos jurídico-constitucionais, nomeadamente, sobre a positividade jurídica das normas-fim (ou normas programáticas), mas também a interpretação de normas e princípios de direito comunitário que vinculam os Estados-Membros. 4ª – É uma tarefa de exegese difícil pelas pré-compreensões que vigoram neste domínio no sentido de que a natureza pública destas empresas determina a sua submissão inequívoca àquele princípio de direito público. 5ª – Esta questão assume uma clara relevância social e jurídica, tendo em conta o leque de empresas que serão abrangidas pela orientação jurisprudencial que vier a ser adoptada por esse Supremo Tribunal, e é particularmente complexa, uma vez que esse STA é chamado a interpretar e compatibilizar as disposições da LADA, RSEE e CRP. 6.ª – A interpretação ampla que o acórdão recorrido faz do art.4 da LADA está eivada, não apenas de ilegalidade (por violação, entre outros, do art. 3, n.º2, a) da LADA), mas também de inconstitucionalidade material (por violação, entre outros, dos arts. 81, f) e 18 da CRP). (…) 12ª – O acórdão recorrido deveria ter interpretado o art. 4, n.º 1, d) da LADA à luz da Directiva em causa e, nessa medida, decidir que as disposições da LADA só seriam aplicáveis aos órgãos de empresas públicas criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter comercial ou industrial – e, por isso, não seria aplicável à ora Recorrente. (…) 15.ª- Decidindo em contrário, o acórdão comete um grave erro de julgamento, violando não só aquelas disposições da LADA e do CC, mas também o princípio da proporcionalidade (cfr. art. 18, n.º 2 da CRP). (…) 17ª – A intervenção desse Supremo Tribunal, neste caso, servirá para corrigir uma orientação jurisprudencial que, a ser confirmada, traria enormes prejuízos para a actividade comercial, não só da Recorrente, mas também da generalidade das empresas públicas”.- Cfr. fls. 548-551. 1.2. Por sua vez a ora Recorrida, B…., tendo contra-alegado, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo dizer, nomeadamente, o seguinte nas suas conclusões: “3. Revestindo a Recorrente a natureza de empresa pública, não subsiste qualquer dúvida de que a mesma se encontra sujeita ao regime contido na LADA, sendo clara a inclusão, no âmbito de aplicação deste diploma, dos órgãos das empresas públicas (alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º). (…) 7. Pelo facto de revestir a Recorrente a natureza de empresa pública, estando sujeita à LADA e ainda pelo facto de não ser feita, nos artigos 4.º, n.º 1, alínea d) e 3.º, n.º 2, alínea b), da LADA, qualquer referência ao exercício de poderes de autoridade, os documentos detidos pela mesma assumem a natureza de documentos administrativos por serem produzidos no exercício da sua função administrativa. 8. A questão discutida nos presentes autos não reveste a complexidade que lhe é atribuída pela Recorrente, não se verificando qualquer erro na decisão recorrida nem se traduz a mesma numa má aplicação do direito, pelo que, não se afigura justificada a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito, não devendo o recurso ser admitido com base neste pressuposto. 9. Não se encontram preenchidos os pressupostos contidos no n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, relativos à importância fundamental da questão colocada pela sua relevância jurídica e social, atendendo a que, a mesma não é uma questão nova, sendo, pelo contrário, uma questão já anteriormente decidida, de modo uniforme, pela jurisprudência, pelo que não deve igualmente quanto a este pressuposto, ser o presente recurso de revista admitido”.- Cfr. fls. 593-594. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sequência do pedido da ora Recorrida de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões contra a Recorrente, o TAC de Lisboa veio ordenar a sua intimação no sentido de facultar ao Recorrido, ao abrigo do n.º 1 do artigo 108.º do CPTA e com as consequências do n.º 2 do mesmo preceito, a “ […] reprodução dos documentos enunciados nas alíneas h) a m), expurgada dos elementos referentes a matéria reservada ou, caso inexistam os referidos documentos, a emitir certidão negativa (…)”. – Cfr. fls. 257. Tal decisão foi coonestada parcialmente pelo TCA Sul, que, assim, decidiu “[…] revogar o despacho de aclaração/reforma de 11.07.2008, que faz parte integrante da sentença proferida em 25.06.2008, repristinando-se, assim, o primeiro dos sentidos da decisão […]”.- Cfr. fls. 522. Para a Recorrente a revista destina-se, fundamentalmente, a clarificar e delimitar o âmbito de aplicação subjectivo da LADA, no sentido de se apreciar “se o princípio do arquivo aberto se deve aplicar, indiscriminadamente, a todo o universo de empresas públicas; ou, mais concretamente, se esse princípio ainda se pode (ou deve) aplicar a empresas que, não obstante a sua natureza pública, se submetem à lógica de mercado”.- Cfr. fls. 549. A este propósito, entende a Recorrente que “sempre que se trate de empresas públicas que operam no mercado em concorrência, o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gestão necessária para participarem no mercado em pé de igualdade com as empresas privadas, não estando essas empresas sujeitas a formas estritas de controlo administrativo que entravam a sua liberdade de actuação”.- Cfr. fls. 550. Como se vê, a questão a dirimir passa, em especial, por apurar se a Recorrente está ou não sujeita, enquanto empresa pública a operar numa lógica de mercado e de livre concorrência, aos mesmos deveres subjacentes à aplicação do princípio do arquivo aberto, que as empresas públicas investidas de prerrogativas de autoridade. Ora, sendo a base fulcral da presente controvérsia dúvidas interpretativas sobre a aplicação conjugada das disposições do art.º 3.º da Lei n.º 46/2007 , de 24 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, LADA) e do art.º 7.º , n.º1 e 8 do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 300/2007 , de 23 de Agosto (RSEE), e dos artºs 81º, f) e 18 º da CRP, exigindo a realização de operações exegéticas de certa complexidade, sendo que, por outro lado, se trata de questões cuja resposta não se limita ao caso concreto, tudo reclama a intervenção deste STA no quadro do recurso de revista, atenta a importância fundamental, em termos jurídicos, de que se revestem as questões a dirimir. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 05-03-09. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2009. - Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.