0013536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0013536
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Resolução, Contrato de locação financeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030690
Nr Documento: RL199602010013536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a08e8577eccbd134802568030003c13dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013536.1E
Sumário
O reconhecimento do direito de propriedade do locador, - em contrato de locação financeira -, sobre o equipamento locado, não basta, só por si, para fundamentar a sua restituição àquele, sendo mister que seja também afastada a posição do locatário. Para poder ser reconhecida eficácia extintiva do contrato de locação financeira à declaração de resolução emitida pelo locador, impõe-se que este alegue e prove, pelo menos com probabilidade séria quando se pretenda providência cautelar não especificada tendente à restituição, a causa concreta do incumprimento, a factualidade constitutiva de violação das obrigações assumidas pelo locatário.