00761/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00761/98
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Índices remuneratórios, Acto expresso de indeferimento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/215a218c63e90a8e80256a48004c637e
Sumário
1)- Em situação de premência ou de necessidade, a aceitação pelos interessados de efeitos parcialmente favoráveis de um contrato administrativo não implica a sua ilegitimidade para discutir, contenciosamente, os seus efeitos desfavoráveis, não se verificando, nessas circunstâncias, uma aceitação expressa ou tácita de actos desfavoráveis. 2)- O acto, pelo qual o Secretário de Estado da Administração Educativa indefere, expressamente, o pedido de atribuição de determinado índice de remuneração, encontra-se ferido de ilegalidade, quando atribui um docente, em regime de contrato administrativo de provimento, índice inferior ao estabelecido para os docentes do quadro, com violação do disposto nos art°s 7° , 2 e 4 , 8° e 12°-3 , do Dec. Lei nº 409/89 , de 18 de Novembro.