076508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 076508
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Incumprimento do contrato, Ónus da prova, Presunção legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012151
Nr Documento: SJ199110170765082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4a9a9d13756085e802568fc003a3a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:076508.9B
Sumário
A atribuição, num contrato-promessa de compra e venda, da natureza de sinal às importâncias entregues pelo autor aos promitentes vendedores, significa que as partes quiseram que, em caso de não cumprimento, o inadimplente culposo perca o sinal, se foi o que o constituiu, ou que o restitua em dobro, se foi o que o recebeu. Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede que os contraentes exijam qualquer outra indemnização pelo não cumprimento além da referida no número anterior. Àquele que invoca um direito cabe o ónus de provar os factos constitutivos do direito alegado, competindo àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos do direito invocado, a não ser que tenha a seu favor uma presunção legal, pois neste caso - artigo 344, n. 1 do Código Civil - escusa de provar o facto a que ela conduz.