076508 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atribuição, num contrato-promessa de compra e venda, da natureza de sinal às importâncias entregues pelo autor aos promitentes vendedores, significa que as partes quiseram que, em caso de não cumprimento, o inadimplente culposo perca o sinal, se foi o que o constituiu, ou que o restitua em dobro, se foi o que o recebeu. II - Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede que os contraentes exijam qualquer outra indemnização pelo não cumprimento além da referida no número anterior. III - Àquele que invoca um direito cabe o ónus de provar os factos constitutivos do direito alegado, competindo àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos do direito invocado, a não ser que tenha a seu favor uma presunção legal, pois neste caso - artigo 344, n. 1 do Código Civil - escusa de provar o facto a que ela conduz.