1877/18.9BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Tendo a procuração sido junta no processo de execução fiscal, e sendo a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal um incidente do processo de execução fiscal, está abrangida pelo n.º 1 do art. 44º CPC: O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respetivos incidentes.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: RECORRENTE: N... – Produtos e Serviços de Saúde, Lda. RECORRIDO: Autoridade Tributária e Aduaneira. OBJECTO DO RECURSO: Despacho de rejeição liminar da reclamação das decisões do órgão de execução fiscal por não ter sido junta aos autos procuração a favor de advogado signatário, não obstante as notificações para o efeito e ainda o valor da causa fixado. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: A Recorrente nunca foi notificada do despacho a fls 24, para no prazo de 10 dias juntar aos autos a já solicitada procuração forense, advertindo-a que não fazendo dentro do prazo procederia de acordo com o preceituado no artigo 48.° n.° 2 do CPC . II. A procuração forense foi junta aos autos em anexo com os vários documentos entregues na AT no serviço de Finanças de Lisboa - 5; III. O mandatário padece de uma doença crónica que é manifestada por via de surtos tendo ficado incapacitado após o falecimento da sua Avó por alguns meses, não tendo respondido ao despacho a fls 21 por se encontrar com a vista afetada (nervo ótico); Entende o mandatário, que a obrigação de apresentação da procuração forense nos autos será do Órgão de Execução Fiscal, pelo facto de tal procuração já estar junta aos autos com a apresentação das peças processuais, nomeadamente com apresentação dos penhores mercantis e respetiva reclamação; O valor real da dívida exequenda é de Eur. 37.188,58 (trinta e sete é metade conforme declarações de IRC apresentadas à junto da AT. VI. O valor fixado pelo Tribunal Tributário de Eur. 76.493,30 (setenta e seis mil quatrocentos e noventa e três euros e trinta cêntimos) é um valor irreal e desproporcional à realidade dos factos. VII. As custas não deverão ser a ser do cargo do Advogado signatário da petição pelo facto da procuração e respetiva documentação ter sido junta AT e a ora Reclamante nunca foi notificada para juntar a procuração junto do Tribunal Tributário de Lisboa no prazo de 10 dias VIII A AT deveria vir aos autos justificar o porque de não ter junto toda a prova apresentada pela reclamante e não ter sido junta a procuração entregue no Serviço de Finanças de Lisboa - 5 (SF3263). PEDIDO: Deverá conceder-se provimento ao presente Recurso, julgando procedente a suprindo a presente exepção dilatória de conhecimento oficioso decorrente de falta de notificação à ora Recorrente e ao mandatário da junção de procuração forense, e em consequência, anular toda a tramitação processual posterior a essa falta, incluindo a decisão recorrida, e determinar a baixa dos autos à Ia Instância para aí se proceder à notificação da junção do documento em causa à Recorrente e aos trâmites posteriores. CONTRA ALEGAÇÕES. Não houve. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu esclarecido parecer concluindo pela improcedência do recurso e confirmação da sentença recorrida. II QUESTÕES A APRECIAR. O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas ( artigos 635º /3-4 e 639º /1-3, ambos do Código de Processo Civil , «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se o despacho errou ao julgar procedente a exceção dilatória de falta de constituição de advogado e na fixação do valor atribuído à causa. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo (art.º 657º/4 CPC), vem o processo submetido à Conferência para julgamento. O despacho recorrido é o seguinte: “A presente reclamação, em que figura como reclamante a sociedade N... – Produtos de Saúde, Lda, contribuinte n.º 509 …, foi subscrita por advogado, Dr. P…, o qual não juntou procuração forense com a petição inicial. Com efeito, apesar de ter sido referido na petição inicial que foi junta procuração forense, tal junção não ocorreu. Pelo despacho de fls. 21, foi ordenada a notificação do advogado signatário da petição inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração forense ou sua fotocópia certificada e, sendo caso disso (caso a procuração tenha data posterior à data da entrada da petição inicial em juízo), declaração a ratificar o processado anteriormente, sob pena de se proceder de acordo com o preceituado no artigo 48.º , n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi art.º 2.º, al. e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Tendo a notificação sido concretizada por ofício datado de 14.05.2018 (cfr. fls. 22 dos autos), o advogado signatário da petição inicial não veio apresentar a solicitada procuração forense, nada tendo dito ou requerido. Perante isto, pelo despacho de fls. 24, foi ordenada a notificação da própria reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a já solicitada procuração forense, advertindo-a que, não o fazendo dentro do prazo, se procederia de acordo com o preceituado no artigo 48.º , n.º 2, do CPC . Por ofício datado de 14.11.2018 (cfr. fls. 25), foi dado cumprimento ao mencionado despacho. Contudo, até à data, nem o advogado signatário da petição inicial, nem a reclamante, juntou aos autos a procuração devida, apesar de ultrapassado o prazo concedido para o efeito. Nos termos do artigo 48.º , n.º 1, do CPC , aplicável ex vi do artigo 2.º , al. e), do CPPT , “ A falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribuna l”. Dispondo o n.º 2 do mesmo artigo que “ O juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado. Findo este prazo sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respectivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa ”. No caso dos autos, tendo sido fixado prazo para o advogado signatário da petição inicial e a reclamante juntarem aos autos a procuração forense em falta e não tendo aqueles procedido conforme determinado, estamos perante uma excepção dilatória de conhecimento oficioso ( artigo 577.º , alínea h), e 578.º do CPC , aplicável ex vi do artigo 2.º , alínea e), do CPPT ) que, face ao estatuído nos artigos 48.º , n.º 2, do CPC , tem como consequência ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo advogado, neste caso, a petição inicial. Pelo que, atentas as disposições legais citadas, impõe-se rejeitar liminarmente a reclamação. Face ao determinado no artigo 48.º , n.º 2, do CPC , reproduzido supra, cabe ao advogado signatário da petição inicial a responsabilidade pelas custas do processo. Fixa-se à causa o valor de 76.493,30 EUR – artigo 306.º , n.ºs 1 e 2, do CPC , ex vi artigo 2.º , al. e), do CPPT , e artigo 97.º-A , n.º 1, al. e), do CPPT . Nos termos e com os fundamentos expostos, rejeita-se liminarmente a reclamação. Custas a cargo do advogado signatário da petição inicial”. III FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. N... – Produtos e Serviços de Saúda, Lda deduziu reclamação contra a decisão do órgão de execução fiscal quanto à reavaliação das Garantias nos processos 32632016…, 32632015…, 32632017… e quanto ao indeferimento da suspensão da execução com o processo n.º 32632018…. Por despacho de 24 de outubro de 2018, o MMº juiz notificou o ilustre advogado subscritor da petição inicial para juntar aos autos a) procuração forense e, sendo caso disso (caso a procuração tenha data posterior à data da entrada da P.I. em juízo), declaração da parte a ratificar o processado anteriormente, advertindo que, não o fazendo dentro do prazo, se procederá de acordo com o preceituado no artigo 48º , n.º 2, do Código de Processo Civil ; b) os documentos (n.º 3, 4, 5, e 6) que protestou juntar aquando da interposição da petição inicial” Notificado, o ilustre mandatário nada disse. Pelo que por despacho de 13 de novembro de 2018 foi ordenada a notificação da Reclamante para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a referida procuração e, sendo caso disso (caso a procuração tenha data posterior à data da entrada da petição inicial em juízo), declaração a ratificar o processado anteriormente, advertindo que, não o fazendo dentro do prazo, se procederá de acordo com o preceituado no artigo 48º , n.º 2, do CPC (ficando sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo advogado). Notificada, a Reclamante também nada disse. Em consequência, foi proferido o despacho recorrido. O RECORRENTE discorda do valor atribuído à causa e defende que por doença não respondeu ao despacho que ordenou a sua notificação para juntar aos autos procuração emitida a seu favor. Acrescenta ter apresentado a procuração no órgão de execução fiscal com a apresentação das peças processuais, nomeadamente com a apresentação dos penhores mercantis e respectiva reclamação. Apreciemos. A execução fiscal, tendo embora natureza judicial nos termos do artigo 103º da Lei Geral Tributária, corre no serviço de finanças e nela não é obrigatória a constituição de mandatário. A Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, por seu turno, constitui um incidente do processo de execução fiscal, embora com a estrutura de uma ação de impugnação ou recurso (1) sujeita à constituição de advogado consoante o valor da causa, nos termos do art. 6º do CPPT . Aqui devemos distinguir mandato de procuração, duas figuras que operam juntas, mas que são diferentes. Nos termos do artigo 262º do Código Civil , a procuração é “o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos”. Uma vez que o contrato comporta poderes de representação, a procuração, enquanto acto unilateral de outorga desses poderes, mais não é do que o meio adequado para o exercício do mandato judicial. De igual modo, há que distinguir entre a procuração e o documento que formaliza a respectiva declaração negocial. O mandato judicial pode ser conferido por uma das duas vias do artigo 43.º do CPC : (i) instrumento público ou documento particular, nos termos do Código do Notariado ou de legislação especial; (ii) por declaração da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo. O artigo 48º CPC, tendo em vista o suprimento das anomalias mediante regularização da situação e ratificação do processado inclui no conceito de «procuração» quer a declaração negocial, quer o respectivo documento comprovativo, demonstrativo de que o importante é assegurar que o mandatário está a agir em representação do mandante e sem extravasar os poderes que lhe foram conferidos. E isso tanto pode acontecer faltando apenas o documento comprovativo da outorga de poderes ao advogado, como inexistindo a própria declaração negocial. No que aos autos respeita, verificamos que na petição inicial não foi indicado o valor da causa (ao arrepio do que determina o art. 78º /2-h) do CPTA, aplicável "ex vi" do art. 2º /c) do CPPT ) mas foi subscrita por advogado, sem que a respetiva procuração tenha sido junta. Prescreve o artigo 44º /1 do Código de Processo Civil que o mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. Donde resulta que se a parte constituiu advogado no processo principal (execução, neste caso) ele continua a representá-la igualmente nos respectivos incidentes. Ora, quando a peça processual é apresentada por advogado que diz ser o mandatário, não havendo dúvidas quanto a essa declaração, a irregularidade consiste apenas na não apresentação da procuração já outorgada. Neste caso, como o acto processual foi praticado por quem estava mandatado para tal, deve o juiz convidá-lo a juntá-la, sem necessidade de ratificação do acto e do que foi processado, pois a parte já lhe havia dado poderes para agir em seu nome, ou então esclarecer que a procuração se encontra no processo principal. Mas se a procuração tiver data posterior ao acto, isso significa que o advogado praticou-o sem ter poderes de representação e por isso há que perguntar à parte se aceita o que foi praticado em seu nome. É sobretudo para esta última situação, e para aquelas em que no momento da prática do acto já se sabe que o advogado não tem mandato, que rege o disposto no artigo nº 2 do 48º do CPC. No caso dos autos o MMº juiz não sabia que o advogado subscritor da petição inicial tinha poderes para praticar o acto. Por isso, notificou-o para juntar aos autos a respetiva procuração, com a cominação prevista no n.º 2 do art.º 48º do CPC . Como o advogado nada disse, o MMº juiz notificou então a parte para juntar a procuração a favor do subscritor da petição inicial. A qual, como sabemos, também nada disse. Em consequência, o MMº juiz proferiu o despacho recorrido declarando sem efeito tudo o que fora praticado pelo advogado signatário da petição inicial e julgou verificada a exceção dilatória de conhecimento oficioso prevista no art.º 577º/1-h) CPC, "ex vi" do art.º 2º /e) do CPPT que face ao estatuído no art.º 48 /2 do CPC , tem como consequência ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo advogado, neste caso, a petição inicial. Até aqui, tendo em conta o que dos autos consta, o despacho nada tem de censurável, antes pelo contrário (2). O Recorrente justifica a ausência de resposta aos dois despachos por (i) a Reclamante não ter sido notificada do despacho (segundo despacho) e (ii) o ilustre advogado não respondeu ao (1º) despacho por se encontrar doente – sofre de doença crónica degenerativa (comprovada por declaração médica) – alvo de surtos desde o falecimento da avó em 21 de abril de 2018. Para além disso, diz a Recorrente, a procuração forense foi junta aos autos de execução “com a apresentação das peças processuais, nomeadamente com apresentação dos penhores mercantis e respetiva reclamação”. Nos autos consta cópia de procuração datada de 20 de agosto de 2017 a favor do Ilustre subscritor da petição inicial, que se depreende ter sido junta ao processo de execução, e outra datada de 17 de dezembro de 2018, com poderes específicos para o presente processo 1877/18.9BELRS. Ora, tendo a procuração datada de 20/8/2017 sido junta no processo de execução fiscal, e sendo a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal um incidente do processo de execução fiscal, está abrangida pelo n.º 1 do art. 44º CPC: O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respetivos incidentes. E assim sendo, não subsistem razões para a manutenção do despacho recorrido, tornando-se inútil, por isso, a apreciação da questão do valor fixado à causa (art.º 608º/2 CPC). V DECISÃO. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCA em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho reclamado que deverá ser substituído por outro que não rejeite liminarmente a reclamação com os fundamentos ora apreciados. Sem custas. Lisboa, 14 de março de 2019. (Mário Rebelo) (Lurdes Toscano) (Patrícia Manuel Pires ​ ) (1) Ac. do STA n.º 01221/13 de 24-07-2013 e Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol. IV pp. 297 (2) Cfr. Ac. do STA n.º 0279/12 de 05-07-2012 Relator: LINO RIBEIRO Sumário: I – Apresentada a petição inicial subscrita por advogado que diz juntá-la aos autos, mas sem que tal se verifique, deve ser notificado apenas o advogado para a apresentar no prazo que lhe for fixado. II – Mas, se decorrido tal prazo, sem que a procuração outorgada com data anterior à apresentação da petição seja junta aos autos, deve ser notificada a parte para a juntar e ratificar o processado. III – Só no caso de se repetir a inércia da parte, é que haverá lugar à cominação do n° 2 do artigo 40º do CPC .