ACÓRDÃO N.º 327/2010 Processo n.º 372/10 1ª Secção Relator: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional: Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em que é recorrente A. e é recorrida a Fazenda Pública, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 17 de Março de 2010. 2. Pela Decisão Sumária n.º 236/10, decidiu-se não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto, com a seguinte fundamentação: «De acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º e no nº 2 do artigo 72º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada, durante o processo, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida. No recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente não cumpriu este ónus. Limitou-se a afirmar que “a manter-se a suspensão da prescrição, prevista no n.º 5 do artigo 5º do DL 124/96, de 10/8, desde o despacho de adesão ao regime previsto naquele DL até à data de exclusão desse regime é inconstitucional”. Ou seja, reportou a inconstitucionalidade directamente à manutenção da suspensão da prescrição e não propriamente à norma . De resto, em consonância com a não suscitação de uma qualquer questão de inconstitucionalidade normativa reportada ao nº 5 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o recorrente incluiu esta disposição legal nas normas que considerava violadas pela decisão recorrida. Como não se pode dar por verificado o requisito da suscitação prévia, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, da questão de inconstitucionalidade cuja apreciação é requerida, justifica-se a prolação da presente decisão (artigo 78º-A, nº 1, da LTC)». 3. Da decisão sumária vem agora o recorrente reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, invocando o seguinte: « 1º- Na decisão sumária refere que cabe recurso para este Douto Tribunal das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada, durante o processo, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida. 2º- Ora, foi o que aconteceu in casu, salvo o devido respeito por opinião em contrário. 3º- O aqui recorrente reportou a inconstitucionalidade também quanto à manutenção da suspensão da prescrição, porque uma vez que considera tal norma inconstitucional, a suspensão lá referida não pode ser aplicada. 4º- A inconstitucionalidade da norma constante no nº 5 do artigo 5º do D.L. 124/96 de 10 de Agosto, foi suscitada durante o processo. 5º - E tanto foi suscitada no processo que os Exmos. Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, basearam o seu acórdão na mesma. 6º- Aliás, não aplicaram a norma devido à sua inconstitucionalidade, isto é consideraram a norma do número 3 [5] do artigo 5º do já referido D.L. inconstitucionalmente orgânica. 7º- O que nos parece, salvo o devido respeito por opinião em contrário, que tal acórdão seria merecedor de recurso obrigatório pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público. 8º- Nestes termos, requer-se a Vs. Exas. que ao abrigo do nº 5 do artigo 78º-A da LTC, decidam que deve conhecer-se do objecto do recurso». Notificada, a recorrida não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação A decisão reclamada concluiu pelo não conhecimento do objecto do recurso por não se verificar um dos seus requisitos: a suscitação prévia, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, da questão de inconstitucionalidade cuja apreciação é requerida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b) , e 72.º, n.º 2, da LTC). A reclamante sustenta que questionou, durante o processo, a constitucionalidade da norma constante no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, uma vez que « reportou a inconstitucionalidade» também « quanto à manutenção da suspensão da prescrição». A alegação de que “ a manter-se a suspensão da prescrição, prevista no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, desde o despacho de adesão ao regime previsto naquele Decreto-Lei até à data de exclusão desse regime é inconstitucional” não permite, porém, concluir pela suscitação, prévia e de forma adequada, de uma questão de inconstitucionalidade normativa . O que se reputa inconstitucional é apenas a suspensão da prescrição . De resto, o recorrente não deixou de concluir que o tribunal recorrido violou aquela disposição legal, o que é significativo de que não estava, verdadeiramente, a questionar a constitucionalidade desta disposição. Por outro lado, a circunstância de o Supremo Tribunal Administrativo entender que o artigo 5.º, n.º 5, é organicamente inconstitucional (fl. 103 dos presentes autos), o que é alegado pelo reclamante, significa apenas que esta norma não foi aplicada, como ratio decidendi . Pelo que, também por esta razão, importaria sempre concluir pelo não conhecimento do objecto do recurso. Assim, face ao exposto, resta confirmar a decisão reclamada. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta. Lisboa, 22 de Setembro de 2010.- Maria João Antunes – Carlos Pamplona de Oliveira – Gil Galvão.