03497/23.7BELSB

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ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. A... UNIPESSOAL, LDA., reclamou do Acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de maio de 2025, requerendo, ao abrigo do disposto no número 7 do artigo 6.º do Regulamento de Custas Processuais (RCP), a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. 2. No seu requerimento, alega que, «ponderados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a aplicação do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, a simplicidade formal da tramitação dos autos, o comportamento processual da Requerente, o valor da causa e o grau de complexidade das questões apreciadas, entende-se que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo referido preceito para a total dispensa da Requerente do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de 275.000,00». 3. O número 7 do artigo 6.º do RCP dispõe que, «nas causas de valor superior a € 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Essa dispensa está, assim, dependente da avaliação que em cada caso concreto é feita pelo tribunal, sendo suscetível de um pedido de reforma da decisão - cfr., entre outros, o Acórdão 29 de outubro de 2014, proferido no Processo n.º 0547/14. No caso em apreço, embora a questão a decidir não se revele de diminuta complexidade, a sua apreciação veio a traduzir-se numa tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes. Com efeito, as partes - e em especial a Recorrida, ora requerente - apresentaram, articulados normais, com uma motivação não excessivamente longa, com conclusões claras e concisas. Ao assim proceder, a Recorrida não demandou ao tribunal a realização de um trabalho que fosse para além do que normalmente se exige para a devida identificação das questões suscitadas, tendo atuado de modo a contribuir para a agilização do serviço de prestação da justiça. Por outro lado, à ação foi fixado o valor de € 3.107.744,09 (três milhões cento e sete mil setecentos e quarenta e quatro euros e nove cêntimos), que implica que esteja em causa um remanescente de taxa de justiça elevado. Justifica-se, pois, a dispensa do remanescente da taxa de justiça. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em conferência, em reformar o acórdão quanto a custas, decidindo-se dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Sem custas. Notifique-se Lisboa, 11 de setembro de 2025. - Cláudio Ramos Monteiro (relator) - Pedro José Marchão Marques - Helena Maria Mesquita Ribeiro.

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ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

1. A... UNIPESSOAL, LDA., reclamou do Acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de maio de 2025, requerendo, ao abrigo do disposto no número 7 do artigo 6.ºdo Regulamento de Custas Processuais (RCP), a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

2. No seu requerimento, alega que, «ponderados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a aplicação do n.º7 do artigo 6.ºdo RCP, a simplicidade formal da tramitação dos autos, o comportamento processual da Requerente, o valor da causa e o grau de complexidade das questões apreciadas, entende-se que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo referido preceito para a total dispensa da Requerente do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de 275.000,00».

3. O número 7 do artigo 6.ºdo RCP dispõe que, «nas causas de valor superior a € 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento».

Essa dispensa está, assim, dependente da avaliação que em cada caso concreto é feita pelo tribunal, sendo suscetível de um pedido de reforma da decisão - cfr., entre outros, o Acórdão 29 de outubro de 2014, proferido no Processo n.º0547/14.

No caso em apreço, embora a questão a decidir não se revele de diminuta complexidade, a sua apreciação veio a traduzir-se numa tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes.

Com efeito, as partes - e em especial a Recorrida, ora requerente - apresentaram, articulados normais, com uma motivação não excessivamente longa, com conclusões claras e concisas. Ao assim proceder, a Recorrida não demandou ao tribunal a realização de um trabalho que fosse para além do que normalmente se exige para a devida identificação das questões suscitadas, tendo atuado de modo a contribuir para a agilização do serviço de prestação da justiça.

Por outro lado, à ação foi fixado o valor de € 3.107.744,09 (três milhões cento e sete mil setecentos e quarenta e quatro euros e nove cêntimos), que implica que esteja em causa um remanescente de taxa de justiça elevado.

Justifica-se, pois, a dispensa do remanescente da taxa de justiça.

Decisão

Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em conferência, em reformar o acórdão quanto a custas, decidindo-se dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Sem custas. Notifique-se

Lisboa, 11 de setembro de 2025. - Cláudio Ramos Monteiro (relator) - Pedro José Marchão Marques - Helena Maria Mesquita Ribeiro.