643/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 453/95
Acórdão
Acórdão Nº: 643/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950643.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:95.0453.26
Texto
ACÓRDÃO Nº 643/95 Proc. nº 453/95 1ª Secção Rel. Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A. e B., e recorrido C., foi elaborada exposição do relator, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que este preconizava que não se tomasse conhecimento do recurso. Nenhuma das partes se pronunciou sobre o teor dessa exposição. Nestes termos e pelos fundamentos constantes da referida exposição, que aqui se dão por reproduzidos, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em quatro (4) unidades de conta. Lisboa, 21 de Novembro de 1995 Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa