0203/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA que confirmou decisão de 1.ª instancia a considerar inepta a petição inicial por se tratar de matéria que não colide com o essencial da possibilidade de tutela efectiva dada possibilidade de nova acção e por outro lado, a questão se conter nos estritos limites dos interesses das partes em litígio em cada acção concreta, dada a especificidade da petição que é objecto de análise.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……… Intentou no TAF de Castelo Branco acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, contra o B………. Com fundamento em que, sendo médico Director Clínico daquele Hospital exerceu as funções de membro do Conselho de Administração, e tem direito a receber suplementos e despesas de representação nos termos do n.º 83.º da petição, um adicional por compensação do congelamento de escalões de 1990 a 1992 bem como deve ser determinada a remuneração de membro do Conselho de Administração (de Hospital de categoria B) e reconhecido o direito a receber tais remunerações. No TAF foi proferido o despacho judicial de 21.12.2007 que considerou não poder ser fixado pelo Tribunal em termos gerais e abstractos o vencimento de um médico director clínico que exercesse funções de membro do Conselho de Administração, questão reservada à função administrativa e respectivos órgãos. No restante considerou que não estavam indicados de modo claro os montantes pagos e as diferenças que reclama como estando em dívida, não resultando suficientemente da remissão que é efectuada para os documentos oferecidos, pelo que considerou inepta a petição e nulo todo o processo. Interposto recurso para o TCA Sul, por Acórdão de 12 de Maio de 2011 foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão de 1.ª instancia. Deste Acórdão é pedida a revista para o que foi alegado, em síntese: O Hospital demandado tinha os elementos para decidir sobre a fixação da remuneração que pedia nesta acção porque o Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde de 17/5/88 emitiram a regulamentação e directivas exigidas para o efeito pelo Dec. Reg. 3/88. A petição era suficientemente esclarecedora da pretensão e dos seus fundamentos, tanto que o Hospital respondeu às questões que colocava e divergiu da posição defendida nela pelo A. e a sua pretensão estava esclarecida pormenorizadamente no requerimento que tinha apresentado ao Hospital em 24/5/2005 e que juntou com a petição. O tribunal não teve em conta os art.ºs 7.º e 88.º do CPTA e a sua decisão ao deixar de conhecer sobre o mérito da pretensão viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no art.º 20.º da Const. Não houve conta alegação. II Apreciação . 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, ou quando necessário para contribuir para a boa administração da justiça administrativa, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. 2. Da aplicação ao caso dos autos. 1. O Acórdão recorrido entendeu que não há lugar a fixar o montante da remuneração como vem pedido pelo A., nem tal pedido apresenta viabilidade, porque aquela fixação compete aos Ministros das Finanças e da Saúde, em função do nível e da lotação dos hospitais, cf. o art.º 6.º n.º 1 do Dec Reg. 3/88, de 22 de Jan. e assim o A. estava em condições de formular o concreto pedido das importâncias que estivessem em falta. Por outro lado considera que o A. apresenta no n.º 47 o que entende ser devido, mas no artigo 61.º refere o que recebeu, ficando contudo sem esclarecimento quais as diferenças que reclama, limitando-se a este propósito a remeter para documentos dos autos, o que não permite ao tribunal determinar exactamente o pedido e a causa de pedir. De tudo retirou a conclusão de que a petição inicial é inepta. 2. A nível do quadro legal que rege a situação em litigio, verifica-se que as instancias consideraram aplicável o citado Dec. Reg. 3/88, cujo art.º 6.º dispõe: Remuneração dos membros do conselho de administração 1 - A remuneração dos membros do conselho de administração é fixada por despacho dos Ministros das Finanças e da Saúde e varia em função do nível e da lotação do hospital. 2 - A remuneração dos membros do conselho de administração não pode ser inferior à remuneração mais elevada que, nos termos das respectivas carreiras profissionais, seja passível de ser abonada aos funcionários do quadro do hospital . 3. O recorrente não identifica as razões pelas quais o recurso de revista deverá ser admitido, isto é, como justifica a admissão de um recurso que é apenas excepcional, quer dizer, restrito a um limitado número de casos em que o Supremo, através da formação prevista no n.º 5 do art.º 150.º considerar que está perante um caso de importância superior ao comum. Porém, esta formação tem entendido que perante a omissão de falta de indicação dos fundamentos de admissão da revista, na falta de disposição idêntica à que é usada no recurso de revista excepcional em processo civil comum, e atentos, por um lado o carácter objectivo dos fins prosseguidos pelo recurso e por outro a possível presença, ainda que apenas em alguns casos, de interesse público da maior relevância em termos de tal forma aparentes que não faria sentido o tribunal ignorá-lo, há lugar a apreciar ex-officio dos pressupostos de admissão a partir da situação processual objectiva e das questões que são apresentadas como objecto da revista no confronto possível ou evidente com os critérios legais do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. 4. Vejamos da relevância das questões em causa para efeitos de admissão da revista excepcional. A acção administrativa especial proposta pelo A. não foi apreciada quanto ao mérito quer no TAF quer no Acórdão do TCA, em virtude de a petição inicial ter sido considerada inepta. A questão da ineptidão é questão processual sempre dependente da concreta situação de cada caso e em especial das idiossincrasias da petição. Dificilmente pode pois, configurar uma questão a decidir segundo critérios resultantes da interpretação de normas. É o caso presente, em que não está em causa a interpretação das normas constitucionais e da lei ordinária relativas à tutela efectiva e à preferência pela aplicação de critérios que permitam a apreciação de mérito. O que está em causa é saber se a concreta petição, o pedido e a causa de pedir apresentados neste processo, mesmo dentro de um critério amplo de admissibilidade e de preferência pelas decisões de fundo deve dar lugar ao seguimento da causa. Ora esta questão vista sob a perspectiva da tutela judicial efectiva deve ser equacionada em consonância com as regras do art.º 289.º do CPC que permitem a propositura de nova acção com o mesmo objecto, aproveitando-se quando e na medida do possível os efeitos da propositura da 1.ª causa quanto a prescrição e caducidade. Neste contexto, e atento que a apreciação a efectuar é de tal modo casuística que dificilmente se podem retirar da apreciação da revista efeitos que extravasem do caso concreto não se vislumbra um interesse objectivo nem relevância jurídica e social da questão que ultrapasse o grau comum. É certo que a subsunção na previsão normativa é também ela uma operação jurídica relevantíssima e por vezes a forma de verdadeiramente concretizar o sentido da norma. Mas, no caso não se antevê como útil do ponto de vista geral ou para além da situação dos autos, a reapreciação do decidido que, por outro lado se apresenta fundamentado em termos de um mínimo de plausibilidade. Nestes termos não se encontram preenchidos os pressupostos de admissão do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA nem demonstrada justificação para a admissão de recurso de carácter excepcional. III – Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Março de 2012. - Rosendo Dias José (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira - José Manuel da Silva Santos Botelho.