0037984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0037984
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Ilicitude, Inconstitucionalidade, Função pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025788
Nr Documento: RL199906300037984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86c79f8070c6d279802569ab0040dae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0037984.78
Sumário
O Estado Português, em matéria de cessação de contratos de trabalho sem termo - celebrados falsamente, em clara violação da Lei vigente e mantidos depois, ao longo de vários anos, em situação irregular - deve ser tratado em perfeita igualdade com as demais entidades privadas que celebram e mantém em execução contratos daquele mesmo tipo. Assim, também ele não poderá, sem processo disciplinar e sem justa causa, despedir trabalhadores seus, com os quais mantém, desde o início, contratos de trabalho por tempo indeterminado. Se o fizer, isto é, se proceder a despedimentos ilícitos, tem de ficar sujeito às consequências de cada um desses actos, previstas no art. 13º do DL. 64-A/89, de 27/02. A não ser assim, estaremos a pactuar com actuações de total desprotecção no emprego de todos aqueles portugueses que, por necessidade, aceitaram prestar trabalho do Estado, mediante remuneração e sob as suas ordens e instruções segundo contratação oral ou escrita, que lhe foi imposta pelo próprio prevaricador da Lei vigente, o qual foi também autor da legislação por ele mesmo violada. O direito à segurança no emprego consagrado no art. 53º da C.R.P. e a proibição dos despedimentos sem justa causa, estabelecida na mesma norma, são válidos em relação a todas as pessoas, singulares ou colectivas e, como não podia deixar de ser em relação ao Estado Português. Permitir ao Estado, sem justa causa, a violação daquele primeiro direito fundamental, a seu belo talante, e dar-lhe a possibilidade de despedir os seus trabalhadores, quando tal lhe aprouver e sem quaisquer razões justificativas, será trata-lo em pé de clara desigualdade, em relação aos seus cidadãos empregadores, como ele, em vínculos laborais de natureza privada, numa clara afronta ao art. 13º da Lei Fundamental do País.