576/93 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1 - A., en­genheiro, residente na Avenida -----------------, nº ----- - -----, em --------, propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, providência caute­lar de suspensão de despedimento, contra B., com sede na Rua ----------------------, em ----------------, peticio­nando se declarasse a requerida como parte ilegítima para proce­der ao seu despedimento, ou quando assim não fosse entendido, se decretasse a suspensão do despedimento por nulidade e caducidade do processo disciplinar que o suportou. O Tribunal do Trabalho de Almada, por sentença de 7 de Outubro de 1991, partindo da aplicação da norma do artigo 1º, alínea ii), da Lei nº 23/92, de 4 de Julho (Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência), concluiu pela probabi­lidade séria de inexistência de justa causa do despedimento e, com tal, decretou a providência de suspensão do despedimento. *///* 2 - A B. insurgiu-se contra o assim decidido, interpondo recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, sustentando, além do mais, a inconstitucionalidade da norma da Lei nº 23/92, de que a sentença impugnada fizera aplica­ção. Por acórdão de 18 de Fevereiro de 1993, o Tribunal da Relação de Lisboa, não concedeu atendimento à questão de incons­titucionalidade que havia sido suscitada, negando provimento ao recurso e confirmando a decisão recorrida. Aquela recorrente trouxe então os autos ao Tribunal Constitucional, sob invocação do disposto nos artigos 280º, nº 1, se­gunda parte, e 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em ordem à fiscalização concreta daquela questão de inconstitucionalidade. Nas alegações entretanto produzidas concluiu, em sín­tese, do modo seguinte: a) A expressão "por decisão definitiva e transitada", constante da parte final da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho é inexistente, porquanto b) Foi aditada ao texto votado e aprovado pela Assembleia da República em 21 de Junho de 1991, pela respectiva Comis­são de Redacção, a qual não dispunha nem de poderes próprios (artigo 161º, nº 2 do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Resolução nº12/91, de 15 de Abril), nem de poderes delegados para tanto, uma vez que c) O aditamento em apreço alterou substancialmente o pen­samento legislativo, ao amnistiar infracções disciplinares sancionadas com despedimento não firme, quando todos os des­pedimentos estavam excluídos daquela medida de clemência. d) Aliás, o questionado segmento ofende o princípio da igualdade, estabelecido no artigo 13º da Constituição, quan­do confrontado com a previsão das alíneas ee), gg), hh) e jj), todas do artigo 1º da Lei nº 23/91, ao amnistiar as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de em­presas públicas e de capitais públicos, sancionadas com des­pedimento, mas denegando tratamento idêntico a todos os de­mais servidores, directos ou indirectos, do Estado ou de entidades por este de alguma forma tuteladas. e) Inexiste fundamento sólido e objectivo para uma tal diferenciação de tratamento, o que torna a questionada norma violadora daquele princípio e da Constituição, Por seu turno, o recorrido, na contra-alegação que ofe­receu, para além de opinar no sentido da delimitação do objecto do recurso, pronuncia-se no sentido da não inconstitucionalidade da norma que vem impugnada. Tendo em atenção que a matéria a decidir se acha já tratada em jurisprudência constante e uniforme deste Tribunal, entendeu-se que o seu julgamento poderá realizar-se independente­mente de vistos. Cabe assim apreciar e decidir. *//* II - A fundamentação Como se pode alcançar dos desenvolvimentos preceden­tes, o objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da constitucionalidade do artigo 1º, alínea ii) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, cuja formulação reveste o seguinte teor: "Desde que praticados até 25 de Abril de 1991, in­clusive, são amnistiados: ................................................... ii) As infracções disciplinares cometidas por tra­balhadores de empresas públicas ou de capitais pú­blicos, salvo quando constituam ilícito penal não amnistiado pela presente lei ou hajam sido despedi­dos por decisão definitiva e transitada". Ora, questão inteiramente coincidente com a que se coloca neste processo, foi objecto de apreciação e julgamento deste Tribunal no Acórdão nº 152/93, Diário da República, II sé­rie, de 16 de Março de 1993. Este acórdão, tirado com intervenção do plenário do Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 79º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Se­tembro, não julgou inconstitucional aquela norma, como também não julgou juridicamente inexistente o seu segmento final que se reporta a "decisão definitiva e tramitada". Deste modo, tendo em conta a jurisprudência firmada naquele aresto, depois seguida uniformemente em inúmeras decisões do Tribunal Constitucional, não importa agora desenvolver qual­quer outra argumentação, recebendo-se e dando-se aqui por inte­gralmente reproduzidos os fundamentos que lhe serviram de supor­te. *///* III - A decisão Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 Antero Alves Monteiro Dinis Vítor Nunes de Almeida Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino José Manuel Cardoso da Costa