0058476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0058476
Acórdão
Descritores: Especificação, Contrato-promessa de compra e venda, Contrato-promessa, Assinatura, Reconhecimento notarial, Mora do devedor, Interpelação, Incumprimento do contrato, Outorgante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009388
Nr Documento: RL199306170058476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cb6c3308c0a1f238025680300016442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058476.57
Sumário
É censurável a elaboração da específicação com o recurso à pura remissão para documentos juntos aos autos dando-os por reproduzidos em vez de reproduzir os factos deles constantes com interesse para a decisão da causa e se dão como provados. No contrato-promessa, a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e de certificação pelo notário da existência de licença de utilização (ou de construção) gera nulidade (atípica) que apenas pode ser invocada pelos promitentes compradores, não devendo dela conhecer oficiosamente o tribunal. Do mero decurso do prazo para cumprimento do contrato- -promessa apenas resulta a mora do devedor, não se transformando automaticamente em inadimplemento definitivo, a menos que o credor alegue e prove factos tendentes a demonstrar a perda do seu interesse na prestação; Nada se convencionando no contrato-promessa sobre a data hora e local de celebração do contrato prometido não se pode falar em mora por parte de qualquer dos contraentes enquanto não houver interpelação, mesmo extra- judicial para se apurar o dia em que o contrato definitivo deveria ter lugar, o que pressupõe a indicação de hora e local.