I. Constituindo a escritura pública um documento autêntico com força obrigatória plena quanto às declarações que nela constam como tendo sido emitidas pelos outorgantes perante o notário no momento...

1. O estado de grande debilidade física, e mesmo psicológica, em que a outorgante de uma escritura de doação se encontrava à data da outorga desta, directamente ligada à doença do foro oncológico de...

I – O negócio jurídico, como acto de autonomia, supõe e exige da parte dos seus autores liberdade e discernimento. Contudo, na impossibilidade destes serem absolutos e ilimitados, a ordem jurídica...

I - Não sendo parte no pacto atributivo de competência nem no respectivo contrato de locação financeira referente ao veículo que reivindica - que lhe fora entregue por dação em pagamento - não tem o...

O contrato-promessa de compra e venda de imóvel sem a intervenção do cônjuge do promitente-vendedor não é passível de execução específica: a exigência de documento assinado e a natureza meramente...

I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço, quer sejam...

I - Não deixa de se verificar a repetição duma causa quando o autor, tendo decaído na primeira acção, venha alegar novos factos instrumentais, relativamente à mesma causa de pedir, para obter o...

I - É censurável a elaboração da específicação com o recurso à pura remissão para documentos juntos aos autos dando-os por reproduzidos em vez de reproduzir os factos deles constantes com interesse...