0625/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista sobre questão de direito decidida recentemente pelo Pleno com intervenção de todos os juízes, cuja orientação o TCA seguiu no Acórdão recorrido, porque seria vazio de sentido na perspectiva de resolver uma questão jurídica de importância fundamental, uma vez que essa questão está resolvida e, por outro lado, o efeito uniformizador visado pela admissão da revista está a ser alcançado.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… e marido B… demandaram a CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE CAMBRA (CMVC) Em acção executiva que o TAF de Coimbra julgou interposta depois de caducado o direito de acção, pelo que absolveu a R. do pedido. Em recurso para o TCA Norte tal decisão foi revogada e ordenado o prosseguimento da execução. Deste Acórdão pretende a executada que seja admitida revista, alegando, em resumo: O art.º 164.º n.º 2 do CPTA estabelece um prazo de seis meses a contar da inexecução da sentença para o interessado requerer a execução, prazo que não foi atendido pelo Acórdão recorrido. A questão de aplicação da lei no tempo apresenta-se da maior relevância pelo que o STA deverá intervir admitindo-se para esse efeito o recurso. Não foi deduzida oposição. Vejamos se se verificam os pressupostos para admitir um recurso que é reservado pela lei aos casos mais importantes, rastreados por uma formação que analisa perante cada caso o preenchimento dos pressupostos de admissão enunciados pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Sobre a matéria de sucessão de leis e respectiva aplicação no tempo das regras sobre execução de julgados dos tribunais administrativos introduzidas pelo CPTA, este Supremo teve oportunidade de se pronunciar, tendo-o feito precisamente sobre a questão que o recorrente agora apresenta como objecto da revista. O assunto foi apreciado em primeiro lugar em subsecção e depois pelo Pleno tendo-se apurado o entendimento que o Acórdão recorrido aplicou. Esse entendimento afasta a posição defendida pelo recorrente de aplicar o prazo de seis meses da lei nova reportado a tempo decorrido no domínio de aplicação da lei anterior, isto é, a períodos temporais anteriores a 1.1.2004, e concluiu que estamos perante uma sucessão de regimes jurídicos regulada de modo especial pelo CPTA e pelo art.º 5.º da Lei 15/2002 e não uma sucessão de prazos (esta regulada em geral no C. Civil). O referido entendimento está firmado na jurisprudência deste STA, a aplicação efectuada pelo Acórdão recorrido mostra-se em consonância com a interpretação da lei vazada no referido Ac. do Pleno de 25.01.2006, P. 024960A e, tendo havido intervenção de todos os juízes, não se vêm razões para retornar agora ao assunto. A questão assume importância jurídica, mas foi resolvida de modo que o STA considerou ajustado e está em condições de garantir a uniformização das decisões do contencioso administrativo, como demonstra o Acórdão recorrido, pelo que foram esvaziados os pressupostos da admissão da revista enunciados no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pela executada CMVC. Lisboa 18 de Setembro de 2008. – Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.