303/2015 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 303/2015 Processo n.º 175/15 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório A. inconformada com a Decisão sumária n.º 199/2015, que não conheceu do objeto do recurso de inconstitucionalidade por ela interposto, vem da mesma reclamar. A decisão reclamada, no que ora releva, tem o seguinte teor: No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, o controlo exercido pelo Tribunal Constitucional tem natureza estritamente normativa, não contemplando a apreciação da conformidade constitucional da decisão judicialmente proferida. O recurso de constitucionalidade delineado pela Constituição não prevê o «recurso de amparo» ou «queixa constitucional». Em conformidade, os recursos de constitucionalidade interpostos de decisões de outros tribunais apenas podem ter por objeto «interpretações» ou «critérios normativos» enquanto regras abstratamente enunciáveis independentemente do caso concreto. Ora, tal não ocorre no presente recurso. Com efeito, no requerimento de interposição de recurso a recorrente identifica do seguinte modo a questão de constitucionalidade que pretende ver apreciada: «(…) considera a recorrente que o douto Acórdão [do Tribunal da Relação do Porto] padece de vício de inconstitucionalidade por violação do art.º 202.º da CRP, ao considerar que na condenação de alguém por violação de regras contratuais não é necessário indicar em sede de matéria de facto, de forma concreta e específica, quais as regras que foram especificamente violadas» (cfr. fls. 2937 dos autos). Desta forma, sob a aparência de uma formulação supostamente geral e abstrata, a recorrente pretende que o Tribunal Constitucional sindique a constitucionalidade da decisão do tribunal recorrido – e não de qualquer norma por este aplicada. Com efeito, não basta a mera invocação de normas constitucionais que, no entender da recorrente, reclamam solução diferente da adotada pelo tribunal recorrido, para fundar um recurso de constitucionalidade. Ao invocar a aplicabilidade direta de determinadas normas ou princípios constitucionais, a recorrente mais não faz do que imputar à decisão recorrida, na sua específica singularidade, a inconstitucionalidade invocada. Acontece que não cabe ao Tribunal Constitucional controlar o juízo formulado pelas instâncias quanto ao caso concreto em causa. O juiz constitucional aprecia, em recurso, normas aplicadas pelos tribunais – não normas ideais construídas com o propósito de o levar a sindicar as decisões e os juízos judiciais quanto ao caso concreto. 6. Não se cumprindo os requisitos legais para a admissão do recurso acima identificados, resta, então, decidir em conformidade, não sendo possível conhecer do recurso.» 3. Para contrariar o ali decidido, invoca, no essencial que «o requerimento de interposição de recurso tem de ser lido como um todo – por isso é que é separado da alegação a produzir em caso de admissão -, pelo que, lendo os dois primeiros parágrafos do aludido requerimento, é desde logo possível constatar que aquilo que está em causa é a violação do dever de fundamentação de uma decisão de um tribunal, constando do douto Acórdão do STJ ali citado as normas cuja interpretação feita pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto foi feita em violação do disposto no art.º 20.º da CRP e de um dos seus corolários, o atrás referido dever de fundamentação de uma decisão de um tribunal.(…)» No caso em apreço, a recorrente, porventura de forma excessivamente pormenorizada, tentou desde logo explicitar a questão concreta de violação do dever de fundamentação. No entanto, fê-lo para, no seu modesto entender, permitir a esse colendo Tribunal aferir da existência de uma condenação baseada em factualidade não provada, em flagrante violação da Constituição. Com efeito, em 1ª instância, na douta fundamentação de Direito o Meritíssimo Tribunal a quo considerou que a idade limite para se aceder ao crédito ao consumo era de 75 anos, pese embora tal facto não tenha resultado provado , enquanto que no douto Acórdão aqui em crise, sustentou-se que a idade limite para se aceder ao crédito ao consumo era 64 anos, pese embora tal facto também não tenha sido considerado provado pelo Venerando Tribunal a quo . Ora, alicerçando-se a condenação da recorrente na circunstância de não ter cumprido com as regras de concessão de crédito da instituição bancária onde trabalhava, alegadamente, por ter concedido crédito a pessoas que já tinham ultrapassado o limite de idade para aceder ao mesmo, a circunstância de não ter sido provado qualquer facto onde constasse o dito limite de idade implica a violação do dever de fundamentação constitucionalmente previsto no art.º 205.º, n.º 1 da CRP, que é um dos corolários do art.º 20.º da CRP que foi invocado pela recorrente no seu requerimento de interposição de recurso. Não está por isso aqui em questão uma tentativa de colocar em crise uma sentença judicial, mas sim a interpretação que na mesma foi feita do dever de fundamentação das decisões judiciais». 4. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido da improcedência da reclamação, entendendo que «estamos perante um objeto inidóneo do recurso de constitucionalidade. As considerações genéricas que constam da reclamação em nada abalam os fundamentos da decisão reclamada» e «mesmo agora, após a apresentação da reclamação, a recorrente continua a sustentar que foi violado o dever de fundamentação – tal como seria exigido pelos artigos 374.º, n.º 2 e 97.º do CPP e 202.º da Constituição – mas continua a desconhecer-se, em absoluto, qual a norma de direito ordinário, cuja inconstitucionalidade pretendia ver apreciada pelo Tribunal Constitucional». Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 5. Nos presentes autos foi proferida decisão de não conhecimento do objeto do recurso, por inidoneidade do seu objeto. Na reclamação ora apresentada a recorrente, discordando da decisão proferida de não conhecimento do recurso não indica, todavia, qualquer fundamento que infirme as razões pelas quais na decisão reclamada se concluiu que o recurso não tem objeto normativo. Pelo contrário, a alegação feita pela reclamante, acima transcrita, apenas confirma a falta de objeto normativo da questão suscitada no recurso. E assim, confirmando-se a falta de verificação do requisito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade indicado na decisão reclamada, impõe-se o indeferimento da reclamação. III - Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 2 de junho de 2015 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral