01931/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 01931/02
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Alegação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00060156
Nr Documento: SA22003112601931
Data de Entrada: 05/12/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d499511f7e81bda280256e00003200d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01931.02.3B
Sumário
Não vale como alegação tendente a demonstrar a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento aquela em que o recorrente se limita a afirmar essa oposição, sem expor as razões porque, em seu entender existem neles decisões expressas opostas sobre a mesma questão de direito, ambas proferidas perante quadros factual e legal substancialmente idênticos.
Texto
A..., S. A., com sede em Chãs, S. Pedro da Afurada, Vila Nova de Gaia, recorreu do acórdão de 26 de Março de 2003 da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto de sentença de tribunal tributário de 1ª instância que, por sua vez, julgara improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação de taxa de publicidade efectuado atribuído à CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA. Fá-lo para a mesma Secção, funcionando em Pleno, com fundamento em oposição com o acórdão, ainda da dita Secção, de 29 de Março de 2000, no recurso nº 20227. Proferido e notificado despacho a admitir o recurso, veio com a alegação de fls. 102 a 104. De tal alegação disseram a Fazenda Pública e o Ministério Público que nela se não demonstra a existência da alegada oposição entre os dois julgados, pelo que deve o recurso ser julgado findo. Na sequência, o relator do processo proferiu despacho deste teor: «(...) é imposição do artigo 284º nº 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que, admitido o recurso por oposição de julgados, o recorrente apresente alegação “tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida”. Porém, a recorrente produziu, na oportunidade, uma peça em que se limita a afirmar essa existência, sem nenhum esforço desenvolver no sentido de evidenciar aonde reside e em que consiste a oposição. Aparenta, aliás, que a sua intenção não é a de demonstrar a existência de oposição de acórdãos, ao afirmar que é “atingido o momento de apreciar o objecto do recurso”, pelo que anuncia ir “desenvolver a sua tese”, concluindo, a final, com este pedido: “deve conceder-se provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida”. Como assim, a alegação em apreço não é, substancialmente, a exigida pelo citado nº 3 do artigo 284º do CPPT. Ora, a consequência cominada na lei (nº 3 do mesmo artigo) para a falta de alegação – e vale por falta de alegação aquela que, embora feita, não tende a demonstrar a oposição –, é a deserção do recurso. Assim, e nos termos das citadas disposições, julga-se deserto o recurso». A recorrente reclama para a conferência deste despacho, argumentando, por um lado, que, nesta fase do processo, o relator só poderia julgar deserto o recurso se não tivessem sido produzidas alegações tempestivas; e que a oposição é de tal modo evidente que bastaria alegar sucintamente, como fez. A Fazenda Pública não se pronuncia sobre a pretensão da reclamante. Quanto ao Exmº. Procurador-Geral Adjunto, entende que a reclamação deve ser indeferida, de acordo, aliás, com o seu parecer que antecedeu o despacho reclamado. O processo vem à conferência após vistos dos Exmºs. Adjuntos. Aquando da interposição do presente recurso com fundamento em oposição de acórdãos – 8 de Abril de 2003 – vigorava já o artigo 284º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cujo nº 3 dispõe que «dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão de recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida». O nº 4 estabelece que, «caso a alegação não seja feita, o recurso será julgado deserto». São requisitos do recurso por oposição de acórdãos que em dois processos distintos, perante factualidade substancialmente idêntica, e no domínio de um quadro legislativo também substancialmente idêntico, tenham sido proferidos dois acórdãos, estando o fundamento transitado em julgado, que contenham, sobre a mesma questão de direito, decisões expressas opostas. A alegação que, num primeiro momento, o legislador pede ao recorrente, nos recursos deste tipo, visa a demonstração desta oposição, ou seja, o recorrente deve, com ela, procurar demonstrar que os dois acórdãos perfilharam decisões expressas opostas sobre a mesma questão de direito, no circunstancialismo que integra os apontados pressupostos. Não basta ao recorrente afirmar a oposição, designadamente, por ela ser patente: a alegação deve tender a demonstrá-la, por evidente que aos seus olhos pareça – veja-se, por todos, o acórdão de 27 de Junho de 2000, no recurso nº 25596, deste Tribunal. Vejamos os termos da alegação a tal propósito apresentada pela recorrente, ora reclamante: «Atingido o momento de apreciar o objecto do recurso, vai a recorrente desenvolver a sua tese, ciente que a sua argumentação jurídica conduzirá ao correcto enquadramento maxime a comprovada contradição entre dois arestos jurisprudenciais. I – DA Q uestão de fundo: -“indagar qual a natureza jurídico – tributária a quantia liquidada pela CML por via da concessão de uma licença de publicidade se se trata de um imposto como defende a impugnante ora recorrente ou, se se trata de uma taxa, como sustenta a CML, a Fazenda Pública e o MP”. II – DO ACÓRDÃO FUNDAMENTO DO RECURSO: - Acórdão tirado do processo n.º 20227, de 29 de Março de 2000 (e não de 2001, como por lapso de escrita, pela qual a recorrente se penitencia, foi indicado no requerimento de interposição do presente recurso) pela 2.ª Secção desse Colendo Tribunal Supremo. Neste aresto jurisprudêncial foi já, e por unanimidade, reiterada e doutamente entendido, Que os tributos denominados "taxas" cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos e seus telhados são de qualificar como impostos, à face da Constituição. II – Por isso, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo ao abrigo de autorização viola o preceituado nos arts. 106º, nº 2, e 168º, nº 1, alínea i), da C. R. P. (versão de 1982). Logo, Sendo que o tributo em causa também está previsto no regulamento sobre publicidade da câmara municipal de Lisboa in diário municipal 15616 1989/04/26 – na redacção do edital 7/90 de 1990/02/26 art 14 art 22 e tabela de taxas licenças e outras receitas municipais aprovada conforme edital 100/89 in diário municipal 15714 2º suplemento 1989/09/15, na redacção do edital 140/89 de 1989/10/26 e do edital 26/90 de 1990/03/16 art 18, e, sendo organicamente inconstitucionais, estas normas em que assentaram as liquidações impugnadas, estas (liquidações) devem ser anuladas. EM CONCLUSÃO: A inconstitucionalidade das quantias liquidadas pela CML à ora recorrente/alegante a título de taxas de publicidade, é o fundamento daquela impugnação bem como do presente recurso. A receita em causa foi criada por deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa, que, ao estabelecer um verdadeiro imposto, é nula. Tal entendimento foi, aliás reiteradamente, entendido no Acórdão tirado do processo n.º 20227, de 29 de Março de 2000, pela 2.ª Secção desse Colendo Tribunal Supremo, em que se conclui, Que os tributos denominados ”taxas" cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos e seus telhados são de qualificar como impostos, à face da Constituição. Por isso, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo ao abrigo de autorização viola o preceituado nos arts. 106º, nº 2, e 168º, nº 1, alínea i), da C. R. P. (versão de 1982). – Sendo que o tributo em causa também está previsto no regulamento sobre publicidade da câmara municipal de Lisboa in diário municipal 15616 1989/04/26 na redacção do edital 7/90 de 1990/02/26 art 14 art 22 e tabela de taxas licenças e outras receitas municipais aprovada conforme edital 100/89 in diário municipal 15714 2º suplemento 1989/09/15, na redacção do edital 140/89 de 1989/10/26 e do edital 26/90 de 1990/03/16 art 18, e, sendo organicamente inconstitucionais, estas normas em que assentaram as liquidações impugnadas, estas (liquidações) devem ser anuladas. Deve assim e em consequência, conceder-se provimento ao presente recurso, Revogando-se a Sentença recorrida, com as legais consequências». Vê-se, pelo teor da transcrita alegação, que a recorrente, tal como pode ler-se no despacho reclamado, se limitou a afirmar que existia oposição entre os dois acórdãos, sem explicitar aonde reside e em que consiste tal oposição. Parece, aliás, como no mesmo despacho se nota, que a alegante terá confundido dois momentos: aquele que era chegado, em que devia expor sobre a existência de oposição de acórdãos; e aquele outro em que, mais adiante, importaria que defendesse a tese adoptada pelo acórdão fundamento, em detrimento da acolhida pelo recorrido. Na verdade, e quando o que estava em causa era a demonstração da oposição de acórdãos, a recorrente escreveu, na alegação respectiva, que era «atingido o momento de apreciar o objecto do recurso», passando, então, a «desenvolver a sua tese» sobre esse objecto, e pedindo que, em consequência do provimento do recurso, se revogasse «a sentença recorrida» – como se o recurso não tivesse por fundamento a oposição de acórdãos, e o que então interessasse demonstrar fosse, não a existência dessa oposição, mas o desacerto da sentença que julgara improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação. A consequência que o despacho reclamado retirou desta actuação da recorrente foi a deserção do recurso, na consideração de que a alegação produzida não correspondia, substancialmente, à exigida pela lei, valendo «por falta de alegação aquela que, embora feita, não tende a demonstrar a oposição». A reclamante pretende, todavia, que, admitido como estava o recurso, e tempestivamente apresentada a sua alegação, o relator não mais poderia julgá-lo deserto. Por outro lado, e porque a oposição entre os dois acórdãos é, em seu entender, evidente, bastaria alegar sucintamente, como fez. Quanto a este segundo ponto, é de notar que as alegações da recorrente não foram, pelo despacho reclamado, acusadas de excessivamente sucintas – mas de não existirem de todo, sobre a matéria relevante, que era a existência de oposição entre os dois arestos em presença. Quanto à questão de saber se a consequência a retirar era a deserção do recurso, como ditou o despacho, ou, antes, o seu fim, como parece pretender a reclamante, é ponto inconsequente, posto que, em qualquer dos casos, o recurso por oposição de acórdãos não pode prosseguir. Diga-se, porém, que não é de enjeitar afoitamente o entendimento perfilhado no despacho reclamado, segundo o qual a falta das alegações que, especificamente, exige o nº 3 do artigo 284º do CPPT, apesar de, materialmente, ter sido apresentada uma peça alegatória, é a deserção do recurso, por falta da alegação incidente no preciso ponto sobre o qual a lei pretende que o recorrente se pronuncie. Eis por que, indeferindo-se a reclamação, se mantém o despacho do relator. Custas a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 50 euros (cinquenta EUR) e a procuradoria em 50%. Lisboa, 26 de Novembro de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão