09790/16 - Tribunal Central Administrativo Sul

Ao órgão de execução fiscal compete demonstrar e fundamentar em termos lógicos a fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal para efeitos da reversão da dívida contra o responsável subsidiário, nos termos do art. 23.º, n.º 2 da LGT e art. 123.º, n.º 2, alínea b) do CPPT.

RELATÓRIO A Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, que julgou procedente a Oposição à execução fiscal nº ... e apensos, instaurada contra P..., LDA., para cobrança de dívida de IMI de 2008 e 2009, no valor de €23.649,84, a qual, reverteu contra J..., contribuinte fiscal nº ..., oponente nos presentes autos. A Recorrente Fazenda Pública apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: “A douta sentença recorrida decidiu pela procedência do pedido considerando não estar preenchido o requisito da excussão prévia do património da sociedade P..., LDA devedora originária; A decisão sob recurso identificou correctamente os pressupostos da reversão; Os mesmos não foram questionados na douta decisão recorrida, nem dado como provado que se não verificassem quanto ao executado por reversão ora oponente; Na vigência do art.º 23º n.º 3da LGT, veio-se a dispensar a prévia excussão como condição da decisão de reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários; O n.º 2 daquela disposição legal tem ínsito que se possa concluir pela fundada insuficiência e decidir a reversão antes de excutir o património do devedor originário pois só assim se compreende que se ressalve que a reversão não prejudica o benefício da excussão, conforme autor e obra citados no artigo 4º das alegações supra ; No mesmo sentido, o douto Acórdão do TCA Sul de 2009-05-19, Procº 02856/09; Os pressupostos da reversão encontram-se plasmados no despacho de reversão inserto nos autos que não foi questionado na sentença sob recurso; Invoca a MMª Juiz a quo que ao tempo do despacho de reversão a sociedade ainda é proprietária dos bens imóveis; Encontrando-se a ser discutida em acção judicial a propriedade dos bens em causa, não podia o julgador proferir tal afirmação; O decidido em tal acção virá a influenciar a manutenção ou extinção das execuções fiscais contra a devedora e oponente; Pelo que foram os PEF’s suspensos a aguardar tal decisão o que satisfaz a pretensão do oponente; Não obstante, face à situação líquida negativa da devedora originária, está o órgão da execução fiscal a efectuar a reversão dos responsáveis subsidiários nos termos legais; A decisão sob recurso considerou indevidamente como requisito da reversão a excussão prévia do património da sociedade devedora originária que, além do mais, no caso concreto não passa de uma eventualidade; Verificando-se erro de julgamento da douta decisão recorrida e resultando violadas as disposições contidas no artigo 23º n.º 2 e 3 da LGT ; Pelo exposto e com mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a sentença recorrida, substituindo-se por outra que decida pela improcedência do pedido como é de inteira JUSTIÇA” O Recorrido não apresentou contra-alegações. Foram os autos a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta. A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir do erro de julgamento da sentença recorrida, porquanto o art. 23.º , n.º 3 da LGT dispensa a excussão prévia do património da sociedade executada originária, sendo certo que quanto aos bens imóveis existentes, a sua propriedade encontra-se a ser discutida em acção judicial, tendo sido suspensos os PEF’s. FUNDAMENTAÇÃO Para conhecimento dos fundamentos do recurso importa ter presente que a decisão recorrida fixou a seguinte matéria de facto: “A execução fiscal foi inicialmente instaurada, no Serviço de Finanças de ..., contra P..., L DA , processo de execução nº ... e apensos - para cobrança de dívida relativa a IMI referente ao ano de 2008 e 2009, no valor de €23.649,84 (cfr. fls. 15 e 34 dos autos); Em 29/02/2012 o Chefe de Finanças proferiu despacho de reversão contra o Oponente (cfr. fls. 19 verso dos autos); O Oponente foi citado para o processo de execução em 09/03/2012 (cfr. fls. 31 a 34 dos autos); O Oponente está inscrito no registo comercial como gerente da sociedade desde o dia 16/11/1999 (cfr. fls. 13 a 15 dos autos); Em 08/05/2012 o Serviço de Finanças de ... elaborou informação, onde conta: “Texto no original” (cfr. fls. 35 dos autos). F) Em 15/05/2012 o Chefe de Finanças do Serviço de ... proferiu o seguinte despacho: “Texto no original” (cfr. fls. 36 dos autos). III-2. Factualidade não provada: Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados. Fundamentação do julga me nto : Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação junta aos autos, cuja genuinidade não foi posta em causa e no depoimento das testemunhas.” Com base naquela matéria de facto, a Meritíssima Juíza do TAF de Loulé julgou a oposição procedente, entendendo, na parte com relevo para a decisão do recurso o seguinte: “Ora, resulta do probatório que a Administração Tributária, após o despacho de reversão, concluiu que afinal, ao tempo existiam bens imóveis propriedade da sociedade devedora originária – cfr. alíneas E) e F) do probatório. Ora, o facto de a propriedade de tais imóveis estar a ser posta em causa em acção judicial competente para o efeito, não atribui o direito à Administração Tributária de reverter contra o Oponente as dívidas da devedora originária. Na verdade, ao tempo do despacho de reversão, a sociedade da qual o Oponente é gerente, ainda é proprietária dos bens imóveis referidos. Por essa razão, a própria Administração Tributária veio a suspender o processo de reversão contra o Oponente. Assim sendo, não estando preenchido o requisito da excussão prévia do património da sociedade P..., LDA., tem razão o Oponente no que alega, termos em que a oposição tem de proceder.” A Recorrente Fazenda Pública não se conforma com o decidido, entendendo que se verifica erro de julgamento, na medida em que o art. 23.º , n.º 3 da LGT dispensa a excussão prévia do património da sociedade executada originária, sendo certo que quanto aos bens imóveis existentes, a sua propriedade encontra-se a ser discutida em acção judicial, tendo sido suspensos os PEF’s. Sucede que, da matéria de facto resulta que é o próprio órgão de execução fiscal que admite que “à partida [o património do devedor principal] garante o pagamento da dívida”. Portanto, havendo património suficiente do devedor principal não se verifica a “ fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal” [sublinhado nosso] pressuposto vertido no n.º 2 do art. 23.º da LGT , e alínea b) do n.º 2 do art. 153.º do CPPT , para que se possa operar a reversão contra o responsável subsidiário. Como se escreveu no acórdão do STA de 12/10/2016, proc. n.º 287/16 “ A Lei não faz, pois, depender a reversão, da prévia excussão dos bens do devedor originário . Fá-la depender, isso sim, da inexistência ou da fundada insuficiência de tais bens , fundada insuficiência esta que, de acordo com a lei (cfr. a alínea b) do artigo 153.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – CPPT), se apura de acordo com os elementos constantes do auto de penhora ou outros de que o órgão da execução fiscal disponha.” Na verdade, in casu , não foi suficientemente fundamentada a fundada insuficiência do património da devedora principal. Com, efeito, para além de ser o próprio órgão de execução fiscal a admitir que “à partida [o património do devedor principal] garante o pagamento da dívida”, foram identificados pelo órgão de execução fiscal prédios propriedade da executada originária, mais do que suficientes face ao valor da dívida exequenda (23.649,84€).. Com efeito, não se poderá considerar existir fundada insuficiência dos bens penhoráveis, para que se possa invocar o n.º 3 do art. 23.º da LGT , quando no presente processo de execução fiscal identificam-se concretamente 7 prédios urbanos, cada um com múltiplas fracções que o compõem. Por outro lado, a existência de acção a que se refere a Recorrente, a constituir fundamento da fundada insuficiência do património deveria estar evidenciada no processo de execução fiscal, de modo a que se compreendesse se abrangem todos os imóveis ou só alguns, de que modo poderiam fazer perigar a penhora do órgão de execução fiscal sobre esses imóveis, e mais, nessa circunstância também deveria estar evidenciado se a devedora principal não possuía quaisquer outros bens que não fossem esses prédios. Ora, o que sucede no caso dos autos é que não é dito rigorosamente nada sobre a existência de outros bens da sociedade executada originária, o que não se poderá excluir à partida, pois estamos perante uma sociedade proprietária de dezenas de fracções, e por conseguinte resulta das regras da experiência comum que se deve averiguar da existência de veículos automóveis, créditos sobre clientes, etc. Em suma, o órgão de execução fiscal não demonstrou nem fundamentou a fundada insuficiência do património do executado principal nos termos do n.º 2 do art. 23.º da LGT , sendo que resulta do processo de execução fiscal que o património da sociedade executada originária é significativo face ao diminuto valor da dívida exequenda, pelo que sem outros elementos, nem uma fundamentação apropriada que evidencie a fundada insuficiência dos bens penhoráveis em termos lógicos, não se vislumbra como se poderá sustentar, como pretende a Fazenda Pública, que o n.º 3 do art. 23.º da LGT permite esta situação. Sobre esta questão escreve Jorge Lopes de Sousa no comentário ao art. 123.º do CPPT : “[a] alínea b) do n.º 2 do art. 153. e do CPPI complementando aquele n.º 2 do art. 23.º da LGT , vem esclarecer que a fundamentação da insuficiência é feita com base nos valores que constam do auto de penhora e outros de que a administração tributária disponha e a sua relação com o valor da divida exequenda e do acrescido (juros de mora e custas). No entanto , para a insuficiência se poder considerar demonstrada, é necessário que os elementos em que assenta o juízo sobre ela permitam, em termos lógicos, retirar essa conclusão , o que, normalmente, exigira que seja feita uma averiguação (por exemplo, não bastando para concluir pela insuficiência o simples facto de o devedor originário não ser encontrado ou estar encerrado o seu estabelecimento, no momento em que se procura realizar a penhora).” [Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário- anotado e comentado, Vol. I, 6.º Ed., Áreas Editora, 2011, p. 65-66] – (sublinhado nosso). Portanto, ao órgão de execução fiscal competia demonstrar, em termos lógicos, no que assentou o juízo da insuficiência dos bens penhoráveis, o que manifestamente não fez. Aqui chegado, cai por terra o argumento da suspensão que a Recorrente Fazenda Pública alega que satisfaz a pretensão do Oponente, pois importa ter presente que só se no momento da reversão não for possível determinar a suficiência dos bens penhorados é que o processo de execução fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado nos termos do n.º 3 do art. 23.º da LGT , pois nesse caso, não está definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário. Como se escreve na Lei Geral Tributária anotada “[d]ados os termos do n.º 2, a dúvida sobre o montante a pagar pelo responsável subsidiário deve ser uma dúvida "residual" em termos de manifesta insuficiência de bens do devedor principal . Caso contrário, estaria em causa a própria subsidiariedade da responsabilidade.” (Diogo Leite de campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada, 4.ª ed., Vislis, 2012, p.223). Ou seja, aquela suspensão só poderia operar se concluíssemos não ser possível determinar a suficiência dos bens penhorados, o que não vem demonstrado no processo de execução fiscal. Pelo exposto, o recurso improcede in totum . 3. Sumário do acórdão Ao órgão de execução fiscal compete demonstrar e fundamentar em termos lógicos a fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal para efeitos da reversão da dívida contra o responsável subsidiário, nos termos do art. 23.º , n.º 2 da LGT e art. 123.º , n.º 2, alínea b) do CPPT . DECISÃO Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso , mantendo-se a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. D.n. Lisboa, 27 de Outubro de 2016. Cristina Flora Ana Pinhol Joaquim Condesso