9610097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610097
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018092
Nr Documento: RP199603189610097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bf6392b5d121e808025686b0066d559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610097.72
Sumário
No foro laboral, para que as nulidades de sentença possam ser apreciadas em recurso, têm de ser arguidas no próprio requerimento da sua interposição. Tendo a arguição das nulidades sido feita nas alegações do recurso, não pode a Relação delas tomar conhecimento.