0346551 - Tribunal da Relação do Porto

No período que medeia entre a decisão de suspensão do despedimento e a decisão que julga a acção de impugnação do mesmo, o empregador está obrigado a pagar ao trabalhador despedido as retribuições entretanto vencidas, tanto na hipótese de ele não ter comparecido ao serviço por sua iniciativa, como na hipótese de o empregador o não ter convocado para retomar o trabalho.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B.......... veio deduzir oposição à execução que lhe move C.........., pedindo que sejam julgados procedentes os presentes embargos, com a sua absolvição do pedido executivo. Alega, em síntese, o seguinte: O Tribunal Constitucional concedeu (parcial) provimento ao recurso interposto pelo embargado, em 29/05/2002. Em Outubro de 2002 o Embargado manifestou intenção de se apresentar ao serviço do embargante, tendo este prescindido da presença daquele, sem prejuízo de todas e quaisquer quantias que se mostrem ser-lhe devidas. Assim, nunca antes de Outubro de 2002 eram devidas ao Embargado quaisquer quantias (remunerações), pois a apresentação ao serviço não foi feita antes de Outubro de 2002. Daí que nada lhe seja devido desde Novembro de 2000, sob pena da verificação de um enriquecimento sem causa, pois que o Embargado não esteve nem manifestou disponibilidade para estar ao serviço do Embargante. Em 30/01/2003, o Embargante enviou ao Embargado um cheque no valor de €:5.134,58, com a discriminação constante do recibo junto - Doc.2 - e, o Subscritor deu, em 31/01/2003, de tal conhecimento ao Mandatário do embargado - Doc. 3. O embargado não tem direito ao subsídio de refeição que reclama (nem desde Novembro/2002, nem desde Novembro/2000), pois, o pressuposto de tal direito é o trabalho efectivo e destina-se a compensar as refeições tomadas fora de casa. O Embargado respondeu por impugnação, pedindo a improcedência dos embargos. Proferida sentença, foi julgada parcialmente procedente a oposição, tendo sido ordenado o prosseguimento da execução apenas pela quantia de juros devidos pelo atraso da quantia paga ao embargante. Inconformado com o assim decidido, veio o Embargado apresentar recurso de apelação, pedindo a revogação da sentença com a consequente improcedência da oposição à execução, formulando a final as seguintes conclusões: Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.9.98 foi decretada a suspensão do despedimento de 2.2.98. A sentença de 21.9.2000, que considerou lícito o despedimento efectuado, foi anulada e substituída por outra em 28.2.2003. Dados os efeitos da suspensão do despedimento, o embargado/exequente tem direito às retribuições relativas ao período de 21.9.2000 a 28.2.2003, nos termos do Art.º 43.º , n.º 2, do CPT de 1981. Não se trata aqui de uma questão de disponibilidade para o trabalho (ao contrário do decidido na 1.ª instância), pois que essa disponibilidade presume-se, por parte do trabalhador, até porque deduziu a providência cautelar. A entidade patronal deveria ter convocado o trabalhador para se apresentar ao serviço e exigir-lhe a prestação de trabalho, não competindo a este trabalhador apresentar-se sem essa prévia convocação (ac. do STJ de 24.10.2002, in ADSTA n.º 499, págs. 1160, e o ac. da RL de 24.4.02, in CJ, 2002, tomo 2, pág. 169). Em consequência do dever de indemnizar (Art.ºs 798.° e 562.° e segs. do CC), o embargante é obrigado a pagar o subsídio de alimentação em relação ao período da suspensão (ac. STJ de 5.3.97, in AD 430, pág. 1198). A decisão recorrida fez incorrecta interpretação dos factos e aplicação da lei, nomeadamente das normas jurídicas citadas nas conclusões anteriores. A Embargante apresentou a sua alegação, concluindo pela improcedência do recurso de apelação. Foi admitido o recurso e correram os vistos legais. Cumpre decidir. Factos dados como provados no Tribunal a quo: O Tribunal Constitucional concedeu (parcial) provimento ao recurso interposto pelo embargado, em 29/05/2002, cuja notificação foi feita ao Embargante em 03/06/2002. Tal acórdão do Tribunal Constitucional mandou reformar o acórdão da Relação do Porto, de acordo com a decisão por ele proferida. E o acórdão da Relação do Porto, por sua vez, anulou o julgamento feito neste Tribunal, em relação ao facto XII (o motivo do despedimento) e, como consequência necessária, a sentença ficou sem efeito. Todavia, apenas em Outubro de 2002, mais precisamente em 7.10.02, o Embargado manifestou intenção de se apresentar ao serviço do embargante, tendo este prescindido da presença daquele, sem prejuízo "...de todas e quaisquer quantias que se mostrem ser-lhe devidas". Em 30/01/2003, o Embargante enviou ao Embargado um cheque no valor de € 5.134,58, cuja cópia se encontra nos autos a fls. 33, com a discriminação constante do recibo junto a fls. 6. Estão também provados os seguintes factos: Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.9.98 foi decretada a suspensão do despedimento de 2.2.98. A sentença de 21.9.2000, que considerou lícito o despedimento efectuado, foi anulada e substituída por outra em 28.2.2003. O Direito. A única questão a decidir consiste em saber se, no período que medeia entre a decisão de suspensão do despedimento e a decisão que julga improcedente a acção de impugnação do mesmo, a entidade empregadora está obrigada a pagar ao trabalhador despedido as retribuições vencidas entretanto, na hipótese de ele não ter comparecido ao serviço, nem de aquela o ter convocado para retomar o trabalho. Vejamos. A suspensão do despedimento, tal como qualquer outra providência cautelar, visa prevenir o periculum in mora da decisão definitiva que é a acção de impugnação do despedimento. Trata-se de meio processual célere, que se contenta com uma summario cognitio, bastando-lhe um fumus bonus juris, isto é, uma aparência do direito, um mero juízo de verosimilhança ou de probabilidade do direito [Cfr. Alberto Leite Ferreira, in Código de Processo do Trabalho Anotado, 1989, págs. 165 e 166]. Decretada a suspensão do despedimento, quais são os seus efeitos? Sendo o despedimento uma das formas de cessação do contrato individual do trabalho, atento o disposto no Art.º 3.º, n.º 2, alínea c) do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89 , de 27 de Fevereiro, a sua suspensão elimina provisoriamente a causa de cessação, pelo que o contrato volta a produzir os seus efeitos normais como se a entidade empregadora não tivesse agido contra ele. A este propósito, vejamos o que estabelece a lei. A decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente aos salários em dívida, devendo a entidade patronal, até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar recibo de pagamento da remuneração devida – assim dispõe o Art.º 43.º, n.º 2 do Cód. do Trabalho de 1981, aplicável in casu. Ora, daqui decorre que um dos efeitos da providência é que a entidade empregadora está obrigada a pagar os salários que se vão vencendo em cada mês, como se o trabalhador estivesse ao serviço. Porém, se ela pretender que o trabalhador preste a sua actividade como estando na execução normal do contrato, deverá convocá-lo e, na hipótese contrária, não age. No entanto, no cumprimento da norma referida, deverá sempre pagar o salário que se for vencendo em cada mês. Daí que a entidade empregadora não possa invocar o enriquecimento sem causa do trabalhador que receba o salário sem prestar a sua actividade. Na verdade, decretada a suspensão do despedimento, o empregador convoca o trabalhador para retomar a sua actividade e paga-lhe o salário, mas como contraprestação do trabalho efectuado e, por isso, nenhum prejuízo sofre ou, optando por não o convocar, independentemente das razões que o motivam, suporta as consequências da sua decisão, que não pode imputar a outrém. Tal significa que a iniciativa para a prestação de trabalho cabe ao empregador: ele não é obrigado a reintegrar, ainda que provisoriamente, o trabalhador; mas se pretender tudo não perder, convoca-o para trabalhar; caso contrário, não convoca. De qualquer modo, tem de pagar sempre os salários. Do exposto resulta, pois, que o trabalhador, para perceber os salários que se forem vencendo mês a mês, não tem de se apresentar para trabalhar ou de manifestar a sua disponibilidade em tal sentido, tal como ocorre nos casos de reintegração – definitiva – no posto de trabalho, ordenada em acção de impugnação de despedimento. Por último, refira-se que a obrigação de pagar os salários existe enquanto perdurarem os efeitos da providência cautelar de suspensão do despedimento, como seu efeito natural. Ora, estabelecendo o Art.º 45.º, n.º 1 do Cód. Proc. do Trabalho que a suspensão decretada fica sem efeito se a acção de impugnação do despedimento for julgada improcedente, tal significa que o direito aos salários perdura até à decisão que julgue improcedente a acção através da qual se impugnou o despedimento; isto é, o direito do trabalhador foi acautelado – provisoriamente – até à data da decisão definitiva. Ainda, refira-se que o direito aos salários inclui o subsídio de alimentação porque, embora tratando-se de prestação retributiva ligada à prestação efectiva de trabalho e destinada a compensar a maior despesa do almoço tomado fora de casa, certo é que a falta da prestação do trabalhador, nos casos em que ocorre, é imputável ao empregador se ele não convocar o trabalhador. Assim, nestas hipóteses, a falta de trabalho efectivo não é assacável ao trabalhador, pelo que não deverá ser ele a suportar as consequências de omissão alheia [Cfr., na doutrina, António Lemos Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 11.ª edição, págs. 563 a 566, Pedro de Sousa Macedo, in Poder Disciplinar Patronal, 1990, págs. 168 a 170, Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes e Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, in Despedimentos e outras Formas de Cessação do Contrato de Trabalho, 1984, págs. 177 a 179 e, maxime, Alberto Leite Ferreira, cit., págs. 173 a 178 e 184. Na jurisprudência, cfr. o Acórdão da Relação do Porto de 2003-05-19, in Colectânea de Jurisprudência, Ano XXVIII-2003, Tomo III, págs. 230 a 233, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1996-01-23 e de 1998-04-23, in Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, respectivamente, Ano IV-1996, Tomo I, págs. 252 e 253 e Ano VI-1998, Tomo II, págs. 265 a 267, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 1985-05-29 e de 2002-04-24, in Colectânea de Jurisprudência, respectivamente, Ano X-1985, Tomo 3, págs. 212 e 213 e Ano XVII-2002, Tomo II, págs. 169 e 170 e, por último, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1997-03-05, in Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano V-1997, Tomo I, págs. 291 a 293, cujo sumário se encontra publicado em http://www.dgsi.pt/jstj , processo n.º 96S170]. Voltando, agora, à hipótese concreta dos autos. In casu, a Embargante, ora recorrida, pretende não dever os salários vencidos desde a data em que esta Relação ordenou a suspensão do despedimento até à data em que foi proferida a sentença definitiva, exceptuado o período que decorreu desde a apresentação do Embargado, com o fundamento de que este – o trabalhador – não se apresentou para trabalhar. Ora, como vimos, tal argumento improcede, porque só à Embargante competia a iniciativa para convocar para a retoma da actividade normal. De resto, quando o Embargado se apresentou ao serviço, a Embargante não o aceitou. Assim, os fundamentos da oposição improcedem porque o dever de pagar os salários decorre da lei – referido Art.º 43.º, n.º 2 do Cód. do Trabalho – e não da apresentação ao serviço por banda do recorrente. Por outro lado, como já se deixou sugerido supra, o salário é integrado pelo subsídio de refeição, porque a falta de prestação efectiva do trabalho não é imputável ao trabalhador. Se a Embargante não convoca o trabalhador para efectuar a sua prestação, deverá suportar as consequência do seu comportamento, pois a ela cabia a opção. Em síntese, a oposição não pode proceder, pelo que o recurso merece provimento, sendo de revogar a sentença na parte impugnada. Daí que devam proceder as conclusões do mesmo. Termos em que, na procedência da alegação do recorrente, se acorda em dar provimento à apelação, assim revogando a sentença na parte impugnada. Custas pela recorrida. Porto, 17 de Maio de 2004 Manuel Joaquim Ferreira da Costa Domingos José de Morais Manuel Joaquim Sousa Peixoto