0071012 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A irrelevância do desconhecimento, por parte do lesado, da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos para o início do prazo prescricional do direito de indemnização (art. 498, n. 1 do C.C.) destina-se a evitar o prolongamento, porventura artificial, de tal prazo. II - Só os factos voluntários do agente lesante, que não os factos naturais, constituem pressupostos da responsabilidade civil. III - A construção de um muro em terreno alheio, sem autorização do proprietário deste, não constitui um facto continuado.