579/1992 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.° 579/92 Processo n.º 381/92 1ª Secção Relator: Conselheiro Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., SARL., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em con­sequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformi­dade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 15 de Dezembro de 1992 Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa