99A482 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que se verifique a anulabilidade do contrato de seguro, com base no art. 429 do C. Comercial, necessário é que a seguradora prove que as declarações inexactas ou reticentes do segurado foram susceptíveis de terem influído sobre as circunstâncias ou condições do contrato de seguro. II - O enquadramento sistemático do art. 434 do C. Comercial no capítulo dedicado aos seguros contra os riscos, salvaguarda a subscrição de vários seguros sobre a vida ou de vários seguros de acidentes pessoais relativos a uma mesma pessoa.