00293/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
Processo: 00293/97
Acórdão
Descritores: Exportação de mercadorias, Valor superior ao declarado, Dolo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/27a889dfcd90d33780256a48004b94fb
Sumário
1. A recorrente ao contentorizar mercadoria para exportação , acoberto de declaração para o efeito , por valor muito superior , não podia deixar de prever como muito provável -- necessário mesmo , não fora a actuação da fiscalização --, o resultado anti-jurídico de fazer passar pelas alfândegas mercadoria a coberto de falsas indicações. A lograr êxito tal conduta , a recorrente passaria a dispor , no mercado nacional , de mercadoria facilmente transaccionável , sem possibilidade de controle para efeitos fiscais , designadamente de IVA , o que é forçosamente imposto pela circunstância de a mesma haver de ser tida como exportada. A actuação da recorrente é de qualificar como dolosa , ao menos na modalidade de dolo eventual.